32 resultados nos descritores e sumários
Relator: Carlos Maia Rodrigues
actos processadores de remunerações não são apenas meras operações materiais, revestindo natureza de actos administrativos, quando definem concretamente e de forma inovatória, a situação dos funcionários e agentes face ... jurídica com a força de caso decidido se não forem impugnados tempestivamente. 2. Os actos posteriores, que sejam mero desenvolvimento ou se limitem a concretizar a determinação contida no primeiro
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem ... modo a permitir uma eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que o actos que processaram os vencimentos da recorrente, e, no qual foram omitidos os abonos relativos às diferenças
Relator: Coelho da Cunha
actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, pelo que, se não forem impugnados tempestivamente, firmam-se na ordem jurídica com a força
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, pelo que, se não forem impugnados tempestivamente, firmam-se na ordem jurídica com a força
Relator: C.M. Rodrigues
1. Nos processos urgentes os prazos, quaisquer que sejam, correm em férias
Relator: Helena Lopes
extemporaneidade do recurso hierárquico necessário acarreta a extemporaneidade do subsequente recurso contencioso.1. Os actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos ... permitir uma eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que o acto que processou os quantitativos respeitantes a férias não gozadas, subsídios de férias e de Natal, e, no qual
Relator: Cândido de Pinho
autoritariamente a situação remuneratória do funcionário. II- Mesmo nos casos em que os actos de processamento são impugnáveis, a recorribilidade deve confinar-se aos aspectos em que eles sejam definidores ... pagamento de juros de mora, o processamento em singelo da remuneração mensal não significa que a Administração os não quis processar por entender não serem devidos. Sobre eles
Relator: J. Lino
recursos dos actos de liquidação de receitas aduaneiras devem seguir a forma do processo de impugnação judicial -de acordo com a alínea a) do n.º l do artigo
Relator: José Gomes Correia
cuja cobrança coerciva se aplica tal forma de processo, determina o artº 233º nº l al. a) do CPT que aquele processo, ao que ao caso releva, abrange a cobrança ... compete aos serviços da administração fiscal «instaurar os processos de execução fiscal e realizar os actos a eles respeitantes» tem de concluir-se tem de concluir-se que todas
Relator: Helena Lopes
eficácia. 2. O controle judicial da referida resolução processa-se no contexto do incidente para a declaração de ineficácia dos actos de execução praticados (vide
Relator: Dulce Neto
caso da irregularidade da notificação dos actos tributários e consequente inexigibilidade da dívida exequenda. 2. Ao lançar mão do processo de oposição para demonstrar, através dos documentos que junta, como
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
meio processual da suspensão da eficácia dos actos administrativos, regulado no artigo 76º e seguintes da LPTA não tem natureza de processo de jurisdição voluntária. 2- Deste modo
Relator: Dulce Neto
impugnar, de forma esclarecida e eficaz, os actos administrativos viciados, e esse direito não pode, em princípio, ser exercido através do processo de oposição
Relator: A. Forte
I)- A comparência ao serviço em estado de embriaguez é punida pelo
Relator: Helena Lopes
Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) não previu, intencionalmente, a possibilidade de intimação da Administração (cfr. artigo 86.º e ss. da LPTA). E isto apesar de esta poder também lesar ... administrados através de acções materiais ou operações jurídicas (que não actos administrativos), violadores de normas de direito público. 2. A exclusão deste meio relativamente à Administração só não é inconstitucional
Relator: C. M. Rodrigues
termos dos arts. 11º e 12º do DL nº 323/89, de 26.09., quanto aos actos previstos no mapa H, anexo àquele diploma. 2. Do despacho da Directora-Geral de Gestão ... adjunto de Conservador e Notário a reposição de quantias referentes à participação emolumentar processada pela substituição dos titulares dos serviços a que respeitam, cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro
Relator: José Gomes Correia
passou a competir ao TCA, em matéria de contencioso tributário, conhecer dos recursos dos actos administrativos de membros do Governo respeitantes a questões fiscais. 2. Correspondentemente o mesmo diploma ... passando a estabelecer que compete aos tribunais tributários de 1ainstância conhecer dos recursos dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais para cujo conhecimento não sejam competentes
Relator: Carlos Maia Rodrigues
situação jurídica dos administrados, competência própria, excepto em casos especialmente consignados na lei como actos praticados no uso de competência exclusiva ou decorrente de prévia regulação de poderes eficaz ... ensino superior dos regimes especiais de acesso ao ensino superior, que encerrou o processo de colocação/transferência em 1997 na 1a matrícula do ensino superior, desatendendo o pedido
Relator: Cândido de Pinho
preencha novos vícios tenha chegado ao conhecimento do recorrente já no decurso do processo. III- As circulares, embora às vezes cumpram uma função regulamentar, outras representam instruções vinculativas emitidas ... administrados, destinatários mediatos, só por elas são tocados no momento em que os actos administrativos praticados à sua sombra se reflectem directamente na sua esfera
Relator: J. Gonçalves
como o erro na indicação do número do processo que levou a que as alegações fossem juntas a outro processo e não àquele para que foram produzidas não constitui ... Apresentada a alegação dentro do prazo legal, a falta da sua oportuna junção ao processo, em consequência de uma incorrecta identificação dos autos, resultante de confusão do recorrente, deve