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Relator: HELDER ROQUE
termos do dispodto pelo art. 796º, nº1, do CC, facto extintivo do direito invocado por este. III - Provando-se que o autor ficou afectado na sua credibilidade, junto das Alfândegas ... embora diminuída no grau da sua reprovação ou censurabilidade, e a mediana antijuridicidade dos factos cometidos, em sede de prudente arbítrio e de criteriosa ponderação das realidades da vida, entende
Relator: TÁVORA VÍTOR
reapreciação da prova produzida no Tribunal a quo, quedar-se numa transcrição genérica de depoimentos prestados. Sobre ele impende o ónus de especificar os pontos de facto que reputa indevidamente ... calculada com base na remuneração auferida pelo gerente. IV - Cabe porém ao interessado fazer prova da respectiva remuneração através de acta da Assembleia Geral que a fixou
Relator: J. Correia
aquelas comprovam a «existência e quantificação do facto tributário», se não forem infirmadas ou tornadas fundadamente duvidosas através de diligências de prova, aduzidas pelo impugnante ou realizadas oficiosamente pelo juiz
Relator: A. S. Pedro
concluído o curso", mostra-se suficientemente fundamentado, não enferma de erro de facto nos pressupostos, nem viola o princípio da justiça, proporcionalidade e imparcialidade. 2. Tal acto, mostra-se suficientemente ... mesmo não tiver terminado. 3. Não existe erro de facto no referido acto, se do processo constar a prova de que o requerimento de desistência foi apresentado já depois
Relator: João António Valente Torrão
exercício da gerência de facto implica que o administrador ou gerente de sociedade ou empresa de responsabilidade limitada pratique actos relevantes para a vida da empresa ou sociedade, nomeadamente, celebrando ... empresa, etc. 2. Não pode considerar-se gerente de facto o sócio de uma sociedade relativamente ao qual se provou apenas que assinava documentos "de cruz", sem se especificar
Relator: EDUARDO ANTUNES
prova de primeira aparência ou prima facie (figura não distinta das presunções naturais que, não sendo prova suficiente, obriga, no entanto, o adversário à contraprova), o facto de por diversas
Relator: BARRETO DO CARMO
factos integradores do tipo legal de crime terão de estar provados e como tal constarem da sentença. II - A fundamentação da sentença tem de conter a indicação e exame crítico
Relator: JOÃO TRINDADE
I - Nas contra-ordenações o que vale como acusação é a decisão
Relator: TÁVORA VÍTOR
facto de a vítima ter sido sujeita a exame pericial, não impede que outros elementos clínicos pos-sam ser juntos ao processo de molde a coadjuvarem os Juiz ... obrigadas por lei a vigilância menores não é objectiva nem por de facto de outrem, mas por facto próprio, dada a omissão do dever supracitado. Presumindo-se a culpa
Relator: E. Sequeira
1. Não deve ser acrescentado ao probatório diversa matéria dada como provada
Relator: J. Correia
alínea f) do artº 2º, do CPT , acaba por discutir a inexistência de facto gerador da dívida exequenda, em manifesta interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu ... fundamentos que tipifica:-" qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento ". V- Não colhe
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
oportunidade de se defender, apesar de tais factos acabarem por constar do Relatório Final e aí serem dados como provados
Relator: NUNO CAMEIRA
cabe-lhe demonstrar os factos constitutivos do direito alegado. II - Por isso, não pode proceder o pedido de restituição daquela importância se A não provar, quer a causa de pedir
Relator: TÁVORA VÍTOR
prova plena que nos termos do artº 368º do CC os documentos, quando não impugnados, fazem dos factos e das coisas que representam, limita-se estritamente à matéria que neles ... recurso às presunções é inviável, até porque a matéria que os RR pretendiam ver provada está em oposição com a tese dos AA considerada globalmente
Relator: MARIA DO ROSÁRIO CORREIA DE OLIVEIRA
recurso do assistente do despacho que admitiu o recurso do arguido. II - Sendo a prova gravada por meios magnetofónicos não está o Tribunal obrigado a transcrever as declarações produzidas, antes ... fazer, caso pretenda ver modificada a decisão recorrida, sobre a matéria de facto, conforme exige o artº 412º nº4 do C.P.P
Relator: GIL ROQUE
Tendo ficado provado por prova documental e outros elementos constantes dos autos, designadamente a planta submetida a aprovação na Câmara Municipal, que as aberturas eram frestas ou janelas gradeadas, não ... livremente pelo tribunal. II - Ainda que não tivesse havido prova testemunhal não convincente, sempre os documentos juntos, mesmo particulares, fariam prova se outros elementos os não destruíssem, no sentido
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
recorre da matéria de facto e não se especifica qual o ponto ou pontos dela que se considera incorrectamente julgada, não se especificam as provas que impõem decisão diversa ... 431º al. b) do CPP) devendo ter-se por fixada a matéria de facto da 1ª instância, sem prejuízo de apreciação de eventuais vícios ou nulidades referidos no nº2
Relator: MARIA DO ROSÁRIO CORREIA DE OLIVEIRA
tendo em conta a gravidade concreta dos factos indiciados e, ainda o perigo de perturbação do inquérito, designadamente para aquisição de provas, e de continuação da actividade criminosa, é patente
Relator: J. Correia
mesma natureza, em relação ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. VII)- Assim, teria a recorrente de provar, por documento, que foi efectuado o pagamento do tributo
Relator: Cristina Santos
22º da Lei Uniforme, não permite o relacionamento eficaz destes títulos como meio de prova de pagamento da publicidade facturada para efeitos de, por si só, substituir a factualidade ... prova produzida pela parte a quem compete o ónus subjectivo - o impugnante - cabe resolver contra a parte contrária - a Fazenda Pública - e dar como não existente o facto tributário, anulando