43 resultados nos descritores e sumários · 94 no texto integral
Relator: C. M. Rodrigues
termos dos arts. 11º e 12º do DL nº 323/89, de 26.09., quanto aos actos previstos no mapa H, anexo àquele diploma. 2. Do despacho da Directora-Geral de Gestão ... adjunto de Conservador e Notário a reposição de quantias referentes à participação emolumentar processada pela substituição dos titulares dos serviços a que respeitam, cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro
Relator: NUNO CAMEIRA
arguir a falsidade de qualquer acto do processo que não seja a citação tem de faze-lo por via incidental no próprio processo em que o caso se tiver dado ... Porque é da exclusiva responsabilidade do juiz a documentação em acta do conteúdo dos actos processuais a que preside, não está na disponibilidade das partes a obtenção do reconhecimento
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
juiz assista a todos os actos que possam influir no exame e na decisão da causa, incluindo-se nestes aqueles actos que justifiquem ou não o prosseguimento da acção ... 132/93 de 23.4, sido proferido por um juiz distinto daquele que no decurso do processo inquiriu seis testemunhas, cujo depoimento se revelou determinante por não haver suficiente prova documental, violou
Relator: José Gomes Correia
passou a competir ao TCA, em matéria de contencioso tributário, conhecer dos recursos dos actos administrativos de membros do Governo respeitantes a questões fiscais. 2. Correspondentemente o mesmo diploma ... passando a estabelecer que compete aos tribunais tributários de 1ainstância conhecer dos recursos dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais para cujo conhecimento não sejam competentes
Relator: Carlos Maia Rodrigues
situação jurídica dos administrados, competência própria, excepto em casos especialmente consignados na lei como actos praticados no uso de competência exclusiva ou decorrente de prévia regulação de poderes eficaz ... ensino superior dos regimes especiais de acesso ao ensino superior, que encerrou o processo de colocação/transferência em 1997 na 1a matrícula do ensino superior, desatendendo o pedido
Relator: Cândido de Pinho
preencha novos vícios tenha chegado ao conhecimento do recorrente já no decurso do processo. III- As circulares, embora às vezes cumpram uma função regulamentar, outras representam instruções vinculativas emitidas ... administrados, destinatários mediatos, só por elas são tocados no momento em que os actos administrativos praticados à sua sombra se reflectem directamente na sua esfera
Relator: J. Gonçalves
como o erro na indicação do número do processo que levou a que as alegações fossem juntas a outro processo e não àquele para que foram produzidas não constitui ... Apresentada a alegação dentro do prazo legal, a falta da sua oportuna junção ao processo, em consequência de uma incorrecta identificação dos autos, resultante de confusão do recorrente, deve
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
essa lacuna é de preencher com recurso ao regime instituído no processo civil, que se harmoniza com o processo penal. II - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas ... assistência seja prestada através do acompanhamento pessoal e directo de todos os actos praticados pelo magistrado em estágio, traduzindo-se antes no acompanhamento e orientação que no caso sejam tidos
Relator: FERREIRA DE BARROS
requerida pudesse responder à alegação de recurso do requerente, tendo, consequentemente, todos os actos ou termos processuais subsequentes ficado prejudicados ou viciados pela falta de contraditório, desde logo pelo facto ... agravado de tal omissão, e tendo sido proferido acórdão pelo STJ que anulou o processado a partir do despacho de 1ª instãncia que admitiu o recurso de agravo, aditando
Relator: J. Correia
acto tributário de liquidação só pode ser válida e eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos ... sempre outros caminhos idóneos, e respectivos prazos:- a impugnação, nas dívidas emergentes de actos tributários - e, nas de outra proveniência, o foro próprio correspondente, para além dos meios graciosos
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo
Relator: HELDER ROQUE
todos os herdeiros, o que implica a intervenção de todos eles, num único processo, sob pena de a sentença que as julgar não produzir o seu efeito útil normal ... exercício de todos os direitos relativos à herança, que não contendam com os actos de mera administração ordinária, entre os quais não pode deixar de incluir-se o da prestação
Relator: J. Correia
acto tributário de liquidação só pode ser válida e eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos ... sempre outros caminhos idóneos, e respectivos prazos:- a impugnação, nas dívidas emergentes de actos tributários - e, nas de outra proveniência, o foro próprio correspondente, para além dos meios graciosos
Relator: João B. Sousa
comete no artigo 219º nº l. 2- Se alguma incompatibilidade prática ocorresse, num determinado processo, entre as diversas funções atribuídas genericamente ao MP, deveria resolver-se pelo mecanismo adrede previsto ... designa uma fase processual onde se pode compreender um vasto conjunto de diligências e actos instrumentais do "julgamento" - cfr. artigos 524º nº l, 646º nº l, 652º e 653º
Relator: Helena Lopes
Proferida decisão final, na qual se especificaram os actos e as operações em que a execução deverá consistir e o prazo em que deverão ter lugar, nos termos ... conforme decorre do n.º l do art.º 666.º do Código de Processo Civil
Relator: Edmundo Moscoso
interessado pretende executar, mostra-se já, pela administração, integralmente executada. III - O processo de execução de sentença proferida em contencioso administrativo, como resulta nomeadamente do artº ... causa legitima de inexecuçâo e que se destina, fundamentalmente a fixar quais os actos e operações materiais em que deve consistir a execução. IV - Só na falta de execução expontânea
Relator: Cândido de Pinho
direito invocado, o que necessariamente implica que deverá ter poderes para a prática dos actos e operações que conduzam à satisfação da pretensão do interessado. II- A Caixa Geral ... referida massa remuneratória, porque essa é matéria que cabe resolver pela entidade empregadora e processadora dos descontos respeitantes à situação do funcionário no activo. IV- Carece de legitimidade passiva
Relator: J. Correia
pressuposto de medida de polícia aplicável independentemente de culpa, ficando sujeitas ao respectivo processo, como decorre do regime próprio das contra - ordenações fiscais previsto no RJIFNA, as infracções sem natureza ... têm por função primordial expressar a sua vontade, praticar em seu nome todos os actos inerentes à prossecução do objectivo social e o cumprimento das obrigações legais entre as quais
Relator: J. Correia
direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas ... fundamento de oposição à execução fiscal, não sendo um pedido próprio desta forma de processo, que constitui meio de defesa do executado visando a extinção da execução contra
Relator: Ascensão Lopes
âmbito do artº 65º nº l do C. Proc. Trib. ( por terem por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes, efectuados fora dos prazos normais ... artº 70º nº 2 conjugado com o seu nº l, do Código de Processo