32 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
acusação, não podendo ser substancialmente alterado na instrução. II - Quando nele não se indicam factos suficientes para pronunciar o arguido, enferma de nulidade não insanável que, não sendo arguida, conduz
Relator: MARIA DO ROSÁRIO CORREIA DE OLIVEIRA
anos de prisão, tendo em conta a gravidade concreta dos factos indiciados e, ainda o perigo de perturbação do inquérito, designadamente para aquisição de provas, e de continuação da actividade
Relator: MAIO MACÁRIO
Artº 431º do CPP. II - Existe contradição insanável da fundamentação quando o Tribunal indica nos factos provados que os arguidos retiraram os objectos aí descritos, que são para além ... bebidas, e depois indica na convicção do tribunal que o 1º arguido só terá participado no furto da máquina de filmar. III - Há que apurar os factos respeitantes a tais
Relator: J. Correia
extrair-se de factos materiais, directamente provados; ou pode retirar-se indirectamente de factos que, por força da lei, ou naturalmente indiciem os factos de onde aquela conclusão de permanência
Relator: JOAQUIM CRAVO
84º, nº2 do RAU, conjugado com o artº 1793º, nº1 do CC os factos ou índices de referência, com carácter exemplificativo e sem qualquer hierarquia para a atribuição provisória
Relator: GARCIA CALEJO
Pelo facto de a sentença ter sido desfavorável aos apelantes, isso não é motivo, só por si, suficiente, para se admitir a junção de documentos em fase de recurso, resultando ... espaço com as suas suas viaturas, pois permite o acesso ao elevedor, tal facto não indicia que ao fazê-lo excedam manifestamente os limites impostos pela boa fé ou pelo
Relator: GARCIA CALEJO
inquirido as testemunhas arroladas pelo embargante com o fundamento de que não indicou na petição de embargos factos concretos,fundamento não aceitável no caso, violou o o princípio do contraditório
Relator: NUNO CAMEIRA
facto de a sentença exequenda se limitar a condenar o réu a destruir imediatamente e à sua custa uma determinada cabine de alvenaria edificada em terreno dos autores, sem fixar ... oferecer sobre aquele. III - Porque a obrigação exequenda, na hipótese indicada no nº 1, é de facto positivo (facere), os fundamentos de oposição à execução são unicamente os fixados
Relator: FERREIRA DINIZ
casu, há uma divergência no plano da narração dos factos em que toda a prova indiciária aponta para que a expressão "com data de..." é sinónimo daquela outra que poderá
Relator: ARTUR DIAS
não do depoimento. II - Mesmo que haja nos autos elementos indiciadores de que o conhecimento da testemunha sobre os factos está abrangido pelo sigilo profissional, deve ser dada à pessoa ... causa oportunidade de se escusar ou não e à parte que a indicou como testemunha a oportunidade de questionar a legitimidade da escusa e de suscitar o incidente previsto
Relator: GARCIA CALEJO
caso de divórcio com o fundamento em separação de facto, há que declarar a culpa dos cônjuges, quando ela se indicie. II - Com a sua saída da casa do casal
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
pretensão do recorrente, formulada em 5/6/97, de que o seu vencimento fosse processado pelo índice 145 não se pode considerar satisfeita pela entrada em vigor da Portaria nº 367/98 ... indicação dos factos concretos integradores dos vícios invocados como fundamento do pedido de anulação do acto recorrido, pelo que o recorrente tem o ónus de alegar os factos que consubstanciam
Relator: OLIVEIRA MENDES
dever de motivação da decisão de facto, concretiza-se através do exame crítico das provas e traduz-se na obrigação de o julgador expressamente consignar os elementos probatórios ... modo, ao tribunal não basta indicar as provas a partir das quais formou a sua convicção, tendo também de fundamentar a decisão de facto que assumiu, para o que deverá
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
pretensão de discutir a matéria de facto dada como provada, caracterizando a situação como de existência de vícios da sentenbça, não se indicando, por outro lado, qualquer norma jurídica violada
Relator: J. Correia
mérito mas não constitui ausência de fundamentação. III- Consistindo a fiança no facto de um terceiro garantir com o seu património o pagamento de uma divida alheia ( art. 627º ... aquilatar da idoneidade da garantia oferecida, designadamente pelo tipo (hipoteca e penhoras) e pelo facto de lhe serem anteriores, sendo também de levar em conta, no caso, o valor desses
Relator: ARAÚJO FERREIRA
indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos, mas tem de alegar a existência desse danos, traduzindo-os em factos concretos, sob pena de, não
Relator: J. Correia
fase, que não se destine a provar facto alegado pelo recorrente-apresentante mas que apenas visa demonstrar a realidade de um facto novo, não articulado pelas partes. II.- Na parte ... impugnou oportunamente o seu conteúdo. IV)- Tratando-se a não gerência de facto alegada de um facto impeditivo da responsabilização subsidiária pelo pagamento da divida que se executa, cabe
Relator: J. G. Correia
I)- Em obediência ao douto Acórdão do STA proferido nos autos, que
Relator: GARCIA CALEJO
atropelamento se encontrava embriagado no momento do acidente, sem ter ficado provado que esse facto tenha tido qualquer influência no despoletar e desenrolar do acidente, não se pode atribuir qualquer ... juízo de censura por se não ter demonstrado qualquer nexo de causalidade entre esse facto e o embate. VI - Em obediência ao princípio da livre apreciação da prova, o juiz
Relator: F. Xavier
facto de se tratar de uma prestação do serviço público futura e indivisível não retira à TRIU a natureza de taxa. IV- Como também não desvirtua essa qualificação, o facto ... quota parte proporcional de sobrecarga urbana provocada pela obra licenciada, tendo em conta os índices relevantes para o efeito, podendo resultar da sua aplicação, que a TRIU não seja devida