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Relator: ANTONIO VITORINO
justa repartição dos recursos publicos", no plano vertical, isto e, que comprometa o nucleo essencial da autonomia financeira local, embora não possa falar-se de um montante certo de Fundo ... reduzam o Fundo de Equilibrio Financeiro a um montante tal que comprometa o nucleo essencial da autonomia local. XXIII- Ora, o que esta em causa, neste caso, não
Relator: ANTONIO VITORINO
interesse geral por ela prosseguido, não legitima, no plano constitucional, a compressão do nucleo essencial dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidos à generalidade dos trabalhadores, os quais, nessa medida ... imposições do artigo 18, ser necessaria, adequada e proporcional e respeitar o nucleo essencial daquele direito constitucional. XXII - Embora o principio da determinabilidade ou precisão das leis não constitua
Relator: RIBEIRO MENDES
execução fiscal nos Tribunais Tributarios de Lisboa e Porto não esvazia o nucleo essencial dos limites de competencias atribuidas pela Constituição aos tribunais, sendo certo que fica reservada em todo
Relator: MONTEIRO DINIS
garantias de defesa no ambito do direito estradal, tem considerado que constitui garantia essencial da defesa a possibilidade de discutir eficazmente os elementos de prova que integram a acusação, pelo
Relator: BRAVO SERRA
função constitucionalmente atribuida aos tribunais - nem, por outro lado, despoja a Administração do nucleo essencial das competencias que lhe estão cometidas -, uma vez que a atribuição, sobretudo transitoria, aos dois
Relator: MONTEIRO DINIS
acesso a função publica em condições de igualdade e liberdade ha-de, no essencial, compreender a seguinte dimensão: a) não ser proibido de aceder a função publica em geral
Relator: RIBEIRO MENDES
juiz, pode mesmo não existir, desde que, dessa forma, se não atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja o direito de defesa do arguido
Relator: BRAVO SERRA
função constitucionalmente atribuida aos tribunais - nem, por outro lado, despoja a Administração do nucleo essencial das competencias que lhe estão cometidas -, uma vez que a atribuição sobretudo transitoria, aos dois
Relator: RIBEIRO MENDES
criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proibe ainda a discriminação; ou seja: as diferenciações de tratamento fundadas em categorias
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
facto desiguais e, ao inves, proibindo que sejam tratadas por forma desigual situações essencialmente iguais e por forma igual situações desiguais. IV - Numa outra dimensão, aquele principio postula a exigencia
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 410. III - O direito ao recurso, enquanto dimensão essencial do principio da defesa não pode ser visto como uma garantia do assistente mas tão so do arguido. Mas ainda
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
especial relação, a ponto de uma restrição ilegitima daquele constituir uma violação do conteudo essencial do direito constitucional ao recurso contencioso dos actos da Administração arguidos de ilegais
Relator: HENRIQUES GASPAR
inicio da vigencia do Decreto-Lei n 323/89, de 26 de Setembro, constava essencialmente do Decreto-Lei n 34-A/89, de 31 de Janeiro e e regulada, actualmente, pelo Estatuto
Relator: BRAVO SERRA
participação garantida as regiões autonomas no processo de privatizações, que e uma participação essencial, consome o conteudo util do mesmo artigo 229, 1, h), quanto aos poderes das regiões
Relator: MONTEIRO DINIS
falar em violação do principio da igualdade, nem tão pouco em ofensa do nucleo essencial do arguido por impedimento na contestação do posicionamento adverso, pois que não se verifica
Relator: ALVES CORREIA
constitui valioso contributo para a superação, do sistema classico da Administração essencialmente burocratico, autoritario, centralizado, fechado sobre si e eivado de secretismo, e significa um decisivo passo na direcção
Relator: MESSIAS BENTO
prova constante da certidão - e este "direito a ser ouvido" e, quiça o nucleo essencial do principio. Mas violara, decerto, o principio das garantias de defesa e o principio
Relator: MARIO DE BRITO
trabalhadores da Administração Publica são trabalhadores como os outros, gozando, no essencial, dos direitos , liberdades e garantias dos trabalhadores em geral e dos direitos fundamentais que a Constituição outorga
Relator: HENRIQUES GASPAR
previdencia integrada nos Serviços Sociais da PSP, com personalidade juridica, que tem como fim essencial a atribuição de um subsidio pecuniario, por morte do subscritor, pago as pessoas consideradas habeis