Regime Geral do Processo Tutelar Cível

Regime Geral do Processo Tutelar Cível

69 artigosÁrea: da-familiaFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Disposições processuais comuns

Capitulo III — Processos especiais

Seccao I — Regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução de questões conexas

Seccao II — Alimentos devidos a criança

Seccao III — Da efetivação da prestação de alimentos

Seccao IV — Entrega judicial de criança

Seccao V — Inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais

Seccao VI — Averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade

Seccao VII — Processos regulados no Código de Processo Civil

Seccao VIII — Apadrinhamento civil

Seccao IX — Ação tutelar comum

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