Se algum dos pais estiver ausente em parte incerta, a convocação para a conferência é realizada por meio de editais, nos termos do Código de Processo Civil.
27 palavras · ID 2428A0036
Pertence ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Regime Geral do Processo Tutelar Cível)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 36.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Regime Geral do Processo Tutelar Cível). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-geral-processo-tutelar-civel/artigo-36
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