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Relator: JOSÉ CORREIA
Factura Pró-forma, é um documento que acompanha o objecto, para indicar o valor da mercadoria sem valor comercial. É um documento dirigido a Empresa-Empresa que acompanha uma amostra ... qualquer efectivo pagamento, pelo que, em termos contabilísticos esta factura não terá qualquer valor, sendo este unicamente para efeitos estatísticos. XI) -Em suma: a designação Pró-forma é uma expressão
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
recorrente ao contentorizar mercadoria para exportação , acoberto de declaração para o efeito , por valor muito superior , não podia deixar de prever como muito provável -- necessário mesmo , não fora a actuação
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
razão pela qual a mercadoria poderá ter sido adquirida por um preço inferior ao de mercadorias idênticas ou similares no mercado internacional. 2 – O valor aduaneiro das mercadorias corresponde ... Não sendo fundadas as dúvidas da autoridade aduaneira quanto ao valor da transação, o valor aduaneiro das mercadorias não pode ser determinado através de um método subsidiário ao do valor
Relator: BENJAMIM BARBOSA
valor da mercadoria importada, o do seu valor transacional. 10. Quando não for possível determinar 0 valor transacional o valor aduaneiro das mercadorias importadas deverá ser efetuado com base ... valor aduaneiro com base no valor transacional. 16. O procedimento de revisão das declarações aduaneiras comporta atos materiais de controlo e de averiguação de preços de mercadorias idênticas ou similares
Relator: ALCIDES RODRIGUES
carregamento da mercadoria e o da entrega. XI – O incumprimento do contrato de transporte consubstancia um facto ilícito. XII – No caso de perda parcial da mercadoria transportada, o transportador ... Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). XIII – A indemnização compreende o valor da perda da mercadoria desaparecida
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
sujeitos passivos procederem à sua liquidação (cálculo) e adicionarem o valor do imposto liquidado ao valor das mercadorias ou prestações de serviços, incluindo-o na factura ou documento equivalente, para ... imposto. Ou seja, o sujeito passivo assume a qualidade de devedor do Estado pelo valor do imposto de factura aos seus clientes nas transmissões de bens e prestações de serviços
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Os motoristas deslocados no estrangeiro têm direito a uma retribuição mensal
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I -- A providência cautelar de arresto preventivo, depende da alegação e prova
Relator: BARATEIRO MARTINS
esquecida” parte da mercadoria no local de carga e não tendo por isso o transportador deslocado e entregue no local do destino a totalidade da mercadoria que se obrigou ... Convenção CMR e a dar lugar à indemnização consistente no valor da mercadoria “perdida” (e previamente paga pelo destinatário
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de transporte de mercadorias verifica-se o incumprimento contratual por parte do transportador sempre que ocorra perda total ou parcial das coisas transportadas, designadamente por incêndio, sendo ... terceiro subcontratado para a execução do serviço de transporte (subtransportador), reclamando o valor da mercadoria perdida. 5.- A responsabilidade do terceiro pela lesão do direito de crédito só pode
Relator: Lucas Martins
pelos prazos de desalfândegamento -, a sua determinação por reporte a uma percentagem do valor das mercadorias não se revela desproporcionada ou exorbitante. 4º. Os recursos jurisdicionais destinam-se à reapreciação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
título, de que resulte a disponibilização de crédito sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, abrangendo na sua incidência, quer os actos de tomada de fundos disponibilizados
Relator: Margarida Reis
não o tendo feito, o seu recurso fosse imediatamente rejeitado. IV. O valor do custo das mercadorias vendidas, no âmbito do POC então em vigor, era afetado pelo valor
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ponderada e valorada sempre que se pretenda retirar tutela. III - O artigo 29.º, n.º1, do CAC estabelece o princípio de que o valor aduaneiro das mercadorias ... valor transacional, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar. IV - O valor transacional referido em III) pode ser ajustado positiva ou negativamente em conformidade com o consignado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
valor de custo da mercadoria, o valor do IABA, o valor do IVA e o lucro que caberia à sociedade pela venda da mercadoria, assim como será de responsabilizá
Relator: MARIA CARDOSO
I - O Tribunal afere da legalidade do acto sindicado em face da
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O artigo 17º, nº 1, da Convenção Relativa ao Contrato de
Relator: MESSIAS BENTO
tecnico-aduaneiros e os donos ou consignatarios, das mercadorias acerca da classificação ou valor das mercadorias, taras, aplicação de taxas pontuais". II - So da questão de constitucionalidade dessas normas efectivamente
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
contrato de transporte internacional impõe-se ao lesado que alegue e prove o valor da mercadoria no lugar e época em que foi aceite para transporte, valor esse que não
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – É hoje jurisprudência pacífica que a retribuição especial a que se