TCASsó sumário
1137/11.6BELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA
através do qual se extingue a propriedade total (de uma unidade e ou de várias unidades suscetíveis de utilização independente) e, em seu lugar, se constitui um direito real novo
16 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI A.S. FERREIRA
através do qual se extingue a propriedade total (de uma unidade e ou de várias unidades suscetíveis de utilização independente) e, em seu lugar, se constitui um direito real novo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
processo penal, mas não é sempre e absolutamente autónomo ou independente. II - A ordem jurídica não teria racionalidade, unidade e coerência (cf. artigo 9º do CC), se uma prévia decisão
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
sendo independente do prazo (quanto à sua duração) para interposição do recurso principal. II - Não tendo a R., Unidade Local de Saúde (ULS), sucedido nos direitos e obrigações que para
Relator: PAULO CARVALHO
administrativas multipolares, por razões de unidade do sistema jurídico, a solução jurídica para a questão de fundo tem de ser sempre a mesma, independentemente o carácter negativo ou positivo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
impugnante que o Tribunal a quo notificasse a “Autoridade Tributária e Aduaneira, na unidade da Direcção de Finanças de Leiria, para fornecer aos autos a identificação concreta de todas ... quais as pessoas que abaixo se identificam auferiram rendimentos da categoria B (como trabalhadores independentes) e, bem assim, os valores dos rendimentos auferidos de cada uma dessas pessoas/entidades, durante
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
14/2014, dado que esta é a interpretação que melhor assevera a unidade do sistema, protegendo e concretizando não só o princípio tempus regit actum, como também o princípio da igualdade ... Portaria n.º 185/2015, deve ser achada em linha reta e em metros lineares, independentemente das características naturais do terreno. XIII
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Porém, esta exigência não é de fazer nos casos em que o perito independente proponha um valor inferior ao proposto pelos outros dois peritos, pois, neste caso, e havendo acordo ... pelo perito independente, pelo que a fundamentação da divergência entre a decisão de fixação da matéria tributável que respeite este acordo e o parecer do perito independente é inútil, pois
Relator: JOSÉ CORREIA
buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como principio, que o agregado familiar é composto pelos cônjuges ... violaria a natureza do título executivo, equiparado a decisão com trânsito em julgado. VII) -Independentemente da ocorrência e compatibilidade do requisito legal da causa de pedir, falhando o pedido adequado
Relator: José Correia
grupo de pessoal administrativo, assumindo a natureza de um lugar de comando das unidades orgânicas, com funções próprias. VI) -Não se integrando o lugar de chefe de secção em qualquer ... prévio já que, nos termos do artigo 203º da Lex Fundamentalis, os tribunais são independentes e apenas sujeitos à lei”, compreendendo a independência dos tribunais, por um lado, a independência
Relator: RUI PEREIRA
face ao quadro legal actualmente vigente, o SEE é constituído pelo conjunto das unidades produtivas do Estado, organizadas e geridas de forma empresarial, o qual integra as empresas públicas ... público empresarial (cfr. o citado artigo 2º do DL nº 133/2013, de 3/10). V – Independentemente da natureza jurídica da T..., o facto desta integrar o sector público empresarial justifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscais, do grupo de sociedades como uma unidade jurídica fictícia, deixando as sociedades integradas de ser sujeitos jurídicos diferentes, fruto da unidade económica que as congrega. Nesse sentido, a matéria ... considerada, e sujeita a determinada taxa, sendo a mesma tributação autónoma apurada de forma independente do I.R.C. que é devido em cada exercício, por não estar diretamente relacionada
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
lugar sentado do condutor, e com uma massa máxima superior a 5 toneladas, independentemente de terem espaço para passageiros em pé». Ou seja, para um veículo ser qualificado na categoria ... modelo de veículo, ou um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis». XI. Do que vem de se expor
Relator: TERESA DE SOUSA
28º, nº 3 da LO do ex-IPAE, incide sobre o pessoal afecto à unidades de extensão artística que “exerce funções de natureza técnico-artística” bem como sobre “o pessoal ... acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade (nº 1 do art. 134º do CPA), pelo que a Recorrente não pode fundar o seu direito
Relator: Rui Pereira
número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante, ao número total de unidades a cobrar para o período de contagem, bem como o tipo, hora de início ... conservação de dados pessoais configura, desde logo, um tratamento desses mesmos dados, independentemente de qualquer forma de utilização futura, ou mesmo que não haja intenção de lhes dar qualquer utilização
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - A Lei n.º 67/98, de 26 consagra o princípio geral