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Relator: FREITAS NETO
constata a presença dos requisitos de uma posse usucapível relativamente ao edifício e suas unidades, em moldes semelhantes aos do exercício de uma propriedade horizontal, bastando que essa posse revista ... seguintes do Código Civil. 2. Se a posse exercida sobre as unidades independentes e isoladas entre si, e com saída própria, se verificar com as características legais durante o prazo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
judice, estando em causa não um espaço comum de todos os condóminos, mas unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: CARVALHO MARTINS
essa hipoteca só produz efeitos em relação às fracções autónomas do edifício, enquanto unidades prediais independentes, quando se opera a sua individualização e autonomização jurídica através da constituição do regime
Relator: HELDER ROQUE
fundiária na qual a edificação em terreno alheio veio a revelar uma nova unidade económica independente, susceptível de vir a ser adquirida pelo autor da incorporação. 2. Conhecendo o autor ... direito de propriedade, de reconhecimento, necessariamente, judicial, em que o pagamento do valor da unidade predial em causa funciona como condição suspensiva da transmissão do direito, embora com efeito retroactivo
Relator: João Conde Correia dos Santos
regulava[3]. Tratava-se, então, de uma magistratura paralela à magistratura judicial, mas dela independente, amovível, responsável e hierárquica. Enquanto «representantes do poder executivo junto do poder judicial ... magistratura do Ministério constituía como que uma unidade, enquanto verdadeiramente na magistratura judicial, cada juiz, por si só, é independente, e exerce autonomamente a plenitude da função judicial, nos termos
Relator: LUÍS RICARDO
fracção autónoma pressupõe, nos termos do art. 1415º do mesmo Código Civil, uma unidade independente com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública
Relator: ELISABETE VALENTE
seja, no primeiro caso é individualizado no título constitutivo da propriedade horizontal como uma unidade independente e no segundo é parte comum do condomínio e é o condomínio que atribui
Relator: LUÍS CRAVO
processo de inventário, a requerimento de qualquer consorte ou interessado, desde que sejam unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio
Relator: LUÍS CRAVO
fração, já que essa parte não é suscetível, no quadro daquele regime, de constituir unidade independente, nos termos do arts. 1414º e 1415º do C.Civil. IV – Ademais, se a modificação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
virtude de ser necessária a realização prévia de obras com vista a criar unidades independentes, distintas e isoladas entre si, deve concluir-se pela sua indivisibilidade
Relator: MANUEL BARGADO
relação condominial não abrange os lotes, que não são frações autonomizadas e sim unidades independentes. V - Assim, ainda que os proprietários dos lotes ou dos edifícios erigidos nos lotes
Relator: FERNANDA PROENÇA
não resulta da factualidade apurada nos autos que as fracções autónomas em causa constituam unidades independentes, e com saída própria para uma parte comum do prédio ou para
Relator: FONTE RAMOS
pertinentes normas de natureza imperativa quanto à existência substancial e formal da pretendida unidade independente corporizada num estabelecimento comercial e respectivo local de implantação a autonomizar da primitiva “fracção”, considerando
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
vida ou integridade de vários animais não pode ser juridicamente reconduzida a uma unidade típica, à semelhança do que sucede com a lesão plural de bens inanimados integrados no mesmo ... deles, impõe-se o reconhecimento do preenchimento reiterado do mesmo tipo legal, independentemente da unidade ou pluralidade de resolução criminosa. 7. Tal como sucede nos ilícitos em que a pluralidade
Relator: TERESA PARDAL
plausíveis de direitos. II- Está nesse caso a alegação deficiente das características da “unidade económica independente” como pressuposto de aquisição parcial do terreno, no âmbito da acessão industrial imobiliária
Delimitação negativa da incidência do imposto - Transmissão de uma unidade de negócio suscetível de constituir um ramo de atividade independente
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
sectores de actividade – o Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e o Sistema Eléctrico Independente (SEI), compreendendo este o Sistema Eléctrico Não Vinculado (SENV); 9ª – Aos aproveitamentos hidroeléctricos referidos ... mesmo diploma legal, visa a delimitação física dos terrenos compreendidos naquela unidade económico-funcional, independentemente de pertencerem ou não ao domínio público hídrico, nos termos das disposições constitucionais e legais
Relator: RUI A.S. FERREIRA
através do qual se extingue a propriedade total (de uma unidade e ou de várias unidades suscetíveis de utilização independente) e, em seu lugar, se constitui um direito real novo
Relator: HÉLDER ROQUE
limite mensal, por cada devedor, independentemente do número de credores de alimentos beneficiários, ainda que de irmãos não germanos se trate, de quatro unidades de conta de custas ... antes uma actividade processual obrigatória, precedendo a prolação da decisão, que o Juiz, independentemente de requerimento, deve, sempre, ordenar