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1. TCONST1988-02-09só sumário

   85-0136

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes

   • NACIONALIZAÇÃO
   • ACTO POLITICO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • CONFISCO
2. TCONST2026-07-15

   359/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-07-14

   1251/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 687/2026 Processo n.º 1251/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-07-14

   320/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   legal, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 7 (sete) unidades de conta. (…)». 4. Inconformado com a Decisão Sumária n.º 461/2026, o ora Reclamante apresentou ... sentido normativo segundo o qual a existência de um extenso registo de antecedentes criminais pela prática do mesmo tipo de crime constitui obstáculo praticamente intransponível à formulação de um juízo

5. TCONST2026-07-13

   864/2026

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 660/2026 Processo n.º 864/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-07-13

   802/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 659/2026 Processo n.º 802/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-07-13

   928/2026

   Relator: Luís Filipe Brites Lameiras

   ACÓRDÃO Nº 680/2026 Processo n.º 928/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-07-07

   248/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 618/2026 Processo n.º 248/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2026-07-07

   783/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 622/2026 Processo n.º 783/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-06-30

    436/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO N.º 599/2026 Processo n.º 436/2026 2.ª Secção Relator

11. TCONST2026-06-30

    702/2026

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 609/2026 Processo n.º 702/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-06-15

    1161/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 587/2026 Processo n.º 1161/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-06-15

    800/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 586/2026 Processo n.º 800/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2026-06-15

    1144/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2026-06-15

    696/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 585/2026 Processo n.º 696/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2026-06-12

    89/2026

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 559/2026 Processo n.º 89/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2026-06-12

    774/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2026-06-11

    453/2026

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 549/2026 Processo n.º 453/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2026-06-11

    427/2026

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 548/2026 Processo n.º 427/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-06-11

    986/2024

    Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)

    ACÓRDÃO Nº 534/2026 Processo n.º 986/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro