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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
situação exterior que diminua consideravelmente a culpa, que não se confunde com a unidade de resolução criminosa. Na construção de E. Correia esta unidade de resolução constitui, antes, critério ... distinção entre unidade e pluralidade de infrações. Isto é, só depois de assente a existência de uma pluralidade de resoluções que afasta a unidade criminosa é que se coloca
Relator: AUSENDA GONÇALVES
condutas ilícitas sucessivas, essencialmente homogéneas e temporalmente próximas, presididas por uma mesma unidade resolutiva criminosa desde o início assumida pelo agente. É essa unidade resolutiva, a par da homogeneidade ... assistente, pelo que a interrupção dos actos criminosos durante mais de 9 anos não é conciliável com a unidade resolutiva imprescindível para a afirmação da compleição de um único crime
Relator: ANA BARATA BRITO
recorrente indevidamente apela para defender a “unidade de infracção”, não interessa à decisão sobre a unidade e pluralidade de crime, não releva em sede de concurso (homogéneo e heterogéneo ... crimes, interessa, sim, à matéria da comparticipação criminosa e releva (positivamente) na afirmação da co-autoria. A comparticipação criminosa e a unidade ou pluralidade de infracção são problemas penais distintos
Relator: MANUEL SOARES
A ativação oficiosa da prestação de esclarecimentos ou da realização de uma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nºs 3 e 4 do CPP que tanto no caso de unidade criminosa como de concurso de crimes o tribunal singular não pode aplicar pena superior a 5 anos
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime continuado consagrada no art. 30º nº2 do não traduz uma mera equiparação à unidade criminosa para certos efeitos (a lei penal não o prevê desse modo), antes constitui ... tertium genus entre a unidade criminosa e a pluralidade de crimes punível em concurso, que, distinguindo-se de ambas as situações, pode definir-se, numa visão material das coisas, como
Relator: TOMÉ BRANCO
actos anteriores. IV – Pela mesma razão, configurando-se o crime continuado como uma unidade jurídica criminosa e não como uma pluralidade ou concurso de crimes, o prazo de prescrição começa
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
possível concluir pela unidade de resolução. III - Do facto de as peças terem sido furtadas em lojas diferentes resulta ter havido renovação da resolução criminosa. IV – O facto ... vítima de vários furtos ser a mesma não é critério para a unidade criminosa. Sumário elaborado pelo Relator
Relator: AUSENDA GONÇALVES
condutas ilícitas sucessivas, essencialmente homogéneas e temporalmente próximas, presididas por uma mesma unidade resolutiva criminosa desde o início assumida pelo agente, que, a par da homogeneidade de actuação ... deixar de ter renovado a resolução criminosa concretizada nos factos praticados ulteriormente, pelos quais veio a ser condenado, não ocorrendo, pois, uma mesma unidade resolutiva para os efeitos do disposto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
jurídico (cfr. art. 30º nº2), pois a continuação criminosa não se confunde com a unidade criminosa, em que toda a conduta relevante integra a prática de um único crime. Apesar
Relator: ANSELMO LOPES
assim sendo, também não foram ponderados para efeitos de autonomia ou de continuidade criminosa. II - Tal julgamento pode trazer desvantagens para os arguidos, mas a verdade é que elas derivam ... crivo de um julgamento, retirando-se após ele, todas as consequências emergentes de uma unidade criminosa, caso a mesma se verifique. Sem esse procedimento, sem a realização do julgamento, apenas
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
vida ou integridade de vários animais não pode ser juridicamente reconduzida a uma unidade típica, à semelhança do que sucede com a lesão plural de bens inanimados integrados no mesmo ... reconhecimento do preenchimento reiterado do mesmo tipo legal, independentemente da unidade ou pluralidade de resolução criminosa. 7. Tal como sucede nos ilícitos em que a pluralidade de sujeitos passivos determina
Relator: João Conde Correia dos Santos
trabalho em equipa, muito mais adequados a combater a criminalidade hodierna[146]. É a unidade que dá força ao Ministério Público. Em suma, repristinando o pensamento de Jorge de Figueiredo ... recolha dos elementos de prova bastantes para submeter ao Poder Judicial as causas criminais» confiou-lhe a direção da instrução preparatória (art. 14.º). E, em consequência, determinou que «quando
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
unidade de resolução, a par da homogeneidade de actuação, e da proximidade temporal, que constitui a razão de ser da unificação dos vários actos sucessivos num só crime de trato ... para tanto preparando, se necessário, as condições de realização, estando-se no plano da unidade criminosa; a reiteração, revelando uma resolução determinada e persistente do agente, traduz uma culpa agravada
Relator: LUÍS TEIXEIRA
alínea c) e duas delas na alínea d), do citado artigo 86º, havendo unidade resolutiva criminosa e identidade do bem jurídico protegido, deve o recorrente ser condenado por um crime
Relator: ISABEL VALONGO
transita em julgado é o acontecimento da vida que, como e enquanto unidade, se submeteu à apreciação de um tribunal; por outras palavras, todos os factos praticados pelo arguido até ... relacionados com o “pedaço de vida” apreciado, e que com ele formam a aludida unidade se sentido, ainda que efectivamente não tenham sido conhecidos ou tomados em consideração, não podem
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Constatando-se, no cotejo entre duas acusações proferidas em processos autónomos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
condutas ilícitas sucessivas, essencialmente homogéneas e temporalmente próximas, presididas por uma mesma unidade resolutiva criminosa desde o início assumida pelo agente, que, a par da homogeneidade de actuação ... cometidos, por referência aos bens jurídicos que sejam efectivamente violados e à unidade ou pluralidade de resoluções criminosas. IX - No caso, mostra-se ajustada a ponderação que conduziu à autonomização
Relator: PROENÇA DA COSTA
protegido. Para lá de existir, face à matéria de facto tida como assente, unidade de resolução criminosa, a fazer com que se conclua pelo cometimento de um único crime