PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 58/1977
Relator: MILLER SIMÕES
1 - A Constituição da Republica Portuguesa preconiza: a) um sistema de jurisdição
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Relator: MILLER SIMÕES
1 - A Constituição da Republica Portuguesa preconiza: a) um sistema de jurisdição
Relator: VITAL MOREIRA
I - São inconstitucionais as normas que atribuem aos tribunais militares competencia em
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acordão n. 270/93.
Relator: JORGE JACOB
razões de natureza subjectiva ou processual, como seja a decisão por um tribunal de competência específica ou a utilização de uma determinada tramitação ou forma processual dificilmente compatível
Relator: TAVARES DA COSTA
competencia especializada mista, funcionando como tribunal de familia, de acordo com a competencia fixada nos artigos 60 e 61 da LOTJ, e como tribunal de menores, com a competencia estabelecida ... parcela de competencia propria de um tribunal de familia. IV - Assim, declarando-se instalado um novo tribunal e dotando-o de uma competencia especifica, amputada, que não
Relator: TAVARES DA COSTA
competencia especializada mista, funcionando como tribunal de familia, de acordo com a competencia fixada nos artigos 60 e 61 da LOTJ, e como tribunal de menores, com a competencia estabelecida ... parcela de competencia propria de um tribunal de familia. IV - Assim, declarando-se instalado um novo tribunal e dotando-o de uma competencia especifica, amputada, que não
Relator: TAVARES DA COSTA
competencia especializada mista, funcionando como tribunal de familia, de acordo com a competencia fixada nos artigos 60 e 61 da LOTJ, e como tribunal de menores, com a competencia estabelecida ... parcela de competencia propria de um tribunal de familia. IV - Assim, declarando-se instalado um novo tribunal e dotando-o de uma competencia especifica, amputada, que não
Relator: TAVARES DA COSTA
tribunal judicial de primeira instancia que, organizatoriamente e quanto a materia, e de competencia especializada mista, funcionando como tribunal de familia, de acordo com a competencia estabelecida no artigo ... parcela de competencia propria de um tribunal de familia. IV - Assim, declarando-se instalado um novo tribunal e dotando-o de uma competencia especifica, amputada, que não
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Deve considerar-se o recorrente dispensado do onus de suscitar a
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional sindicar as
Relator: FERNANDA PALMA
Constituição de 1976 não estabelece quaisquer regras de delimitação material das competências dos tribunais de competência genérica ou dos tribunais do trabalho, deixando essa tarefa ao legislador ordinário, que assim ... pelo que não se inclui nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional, que são delimitados pela sua função específica de controlo da constitucionalidade. Não é, assim, sindicável por este Tribunal
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Tribunal Arbitral do Desposto é competente para dirimir os litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, conforme previsto ... 74/2013, de 6 de setembro. II. Não se enquadra na área de competência específica deste Tribunal a intimação proposta por jornalistas que visam obter acesso a contratos celebrados
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: SOUSA BRITO
Novembro, concretizando a disposição contida nos artigos 225 da Constituição, especifica as competencias do Tribunal Constitucional relativamente a partidos politicos, coligações e frentes, determinando as alineas b) e c) daquele
Relator: MARIO AFONSO
Resolução, o facto de a sua aplicação se encontar suspensa. II - O Tribunal Constitucional e competente para apreciar a ilegalidade de norma constante de diploma regional editado na vigencia ... Tribunal Constitucional e competente para apreciar da constitucionalidade e ilegalidade da resolução de uma assembleia regional que tenha natureza normativa. IV - Poderão tipicizar-se como de interesse especifico das regiões
Relator: FERREIRA DE BARROS
acção de honorários de mandatários judiciais é materialmente competente o tribunal de competência genérica ou de competência específica em matéria cível. 2. O art. 76º, nº1 do CPC prevê
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1
Relator: MARTINS DA FONSECA
56/84, de que a dilação do n. 2 do artigo 56 da Lei do Tribunal Constitucional, entendida como destinada a apresentação do requerimento de apreciação da constitucionalidade, em fiscalização preventiva ... dessa forma exercendo poderes que excederiam a sua esfera de competencia. V - A criação desses complementos e do interesse especifico da Região. VI - E não viola o principio da igualdade
Relator: ALVES CORREIA
não admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, cometeu-se uma irregularidade processual. VI - Em sede de fiscalização concreta o Tribunal Constitucional tem competencia para interpretar autenticamente as suas declarações ... admissibilidade dos recursos de constitucionalidade, não e sustentavel um alargamento da competencia do Tribunal Constitucional visando especificamente o controlo do modo como o tribunal recorrido "executou" a anterior decisão
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de anulação, âmbito em que o tribunal estadual não pode conhecer do mérito das questões decididas ... pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral. II – Assim, a competência do tribunal estadual está circunscrita à matéria da verificação do específico fundamento de anulação invocado, não abrangendo a reapreciação