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Relator: TAVARES DA COSTA
norma, para efeito de fiscalização da sua constitucionalidade, a clausula de apolice uniforme de seguro, aplicavel por força de uma portaria que a "apropria", fazendo seu o respectivo conteudo normativo ... facto de a recorrente ser filha do segurado não e causa de exclusão do seguro, pelo que a norma sob sindicancia - que apenas obriga o segurado a declarar a seguradora
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição. II - Não existindo entre os agentes e os angariadores de seguros qualquer distinção objectiva ou funcional, as pessoas as quais a lei veda a possibilidade de se inscreverem como ... agentes de seguros não ficam por isso impedidas de exercer a correspondente actividade profissional como simples angariadores. III - Constituam as normas questionadas verdadeiras restrições ou simples condicionamentos, eles encontram
Relator: MARIO AFONSO
determinar que constituem receitas da região certas percentagens sobre premios de seguros nela cobrados, o Decreto Legislativo Regional em exame, por um lado regionaliza um imposto que, nos termos ... constitucionais do que haja de entender-se por poder tributario proprio das regiões autonomas, seguramente que ele não pode reclamar-se de uma lei da Republica que tenha definido
Relator: SOUSA E BRITO
sobrevivencia e não viola de forma intoleravel, opressiva ou demasiado acentuada a confiança das seguradoras na manutenção da situação legislativa preexistente, pelo que respeita o principio da confiança, insito ... artigo 6 do Decreto-Lei n. 240/79, de 25 de Julho, determinou que as seguradoras passassem a poder ser reembolsadas pelo FUNDAP das importancias pagas a titulo de actualizações
Relator: MESSIAS BENTO
subsistencia da norma impugnada, que impõs as seguradoras responsaveis pelo pagamento de pensões por morte causada por acidente de trabalho ja fixadas a data da sua entrada em vigor ... antes eram inalteraveis, tenha sido para as empresas, que exploram o ramo do seguro de acidentes de trabalho, algo que deva considerar-se, em absoluto, intoleravel, tanto mais que esse
Relator: RIBEIRO MENDES
tabelas constantes das portarias respeitantes ao calculo de provisões matematicas das empresas de seguros. II - A Portaria n. 760/85 tem como finalidade não so estatuir sobre as provisões ou reservas ... matematicas das empresas seguradoras mas estabelecer igualmente o modo de calculo do capital das remições obrigatorias ou autorizadas para os sinistrados de acidente de trabalho, independentemente da responsabilidade da entidade
Relator: RIBEIRO MENDES
tabelas constantes das portarias respeitantes ao calculo de provisões matematicas das empresas de seguros. II - A Portaria n. 760/85 tem como finalidade não so estatuir sobre as provisões ou reservas ... matematicas das empresas seguradoras mas estabelecer igualmente o modo de calculo do capital das remições obrigatorias ou autorizadas para os sinistrados de acidente de trabalho, independentemente da responsabilidade da entidade
Relator: FERNANDA PALMA
I - A expressa referência constitucional aos tribunais arbitrais impede que seja questionada
Relator: BRAVO SERRA
fundamentais constitucionalmente consagrados, principio esse que, seja qual for a sua latitude, sempre garantira seguramente um minimo de certeza nos direitos das pessoas e nas suas expectativas juridicamente criadas ... directos encargos recairem, e so, sobre os particulares - no caso, as companhias de seguros -, sem que qualquer contrapartida lhes seja conferida. So que, pelos mecanismos legalmente instituidos, houve, desde logo
Relator: RIBEIRO MENDES
não ter ocorrido eventualmente a previa audição das organizações de trabalhadores, a qual ocorrera seguramente apenas quanto ao diploma autorizado, entretanto publicado. III - Com efeito, mesmo dando de barato ... quando as indicações a esse titulo constantes da lei de autorização permitem um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante, pelo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
estão sujeitas as entidades patronais quando não haja ou seja insuficiente o seguro, alem de constituirem ainda garantias das pensões a cargo das seguradoras. VII - Incidindo sobre um elemento substancial
Relator: RIBEIRO MENDES
condutor que e proprietario do veiculo ou tem a sua direcção efectiva, seguramente por considerar que as condições em que, na maioria dos casos, os comissarios exercem a condução podem ... proprietario do veiculo, a responsabilidade deste e singular (abstrai-se do regime de seguro obrigatorio de responsabilidade civil, inexistente na data de publicação do Codigo Civil), ao passo
Relator: MESSIAS BENTO
Governo munido de autorização legislativa pois a consagração de um tal principio faz parte seguramente do regime de elaboração e organização dos orçamentos das autarquias locais - pode assim consagrar ... prevista, ao impor a afectação de certas receitas a determinadas despesas, inscreve-se seguramente no regime das finanças locais, previsto no artigo 168, n. 1, alinea r), da Constituição, regime
Relator: NUNES DE ALMEIDA
definição desses casos e fases. Mas não pode deixar de se ter por seguro que ele não pode dispensar a obrigatoriedade da assistencia de defensor, sempre que essa assistencia constitua ... arguido não podera, realmente, contribuir de forma relevante para a sua defesa e, seguramente, a situação de revelia propria ou de ausencia justificada, ou seja, aquela
Relator: MARIO AFONSO
autorizar o Governo a abrir a actividade das empresas privadas os sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores de propriedade dos meios de produção ... alinea e), da Constituição, pois que a abertura a iniciativa privada dos sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro não assume qualquer ressonancia subsumivel a qualquer das situações a que, segundo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Como se demonstrou no Acórdão n.º 268/97, é seguro que a norma em causa não se integra na matéria do sistema fiscal -"o sistema fiscal é um sistema
Relator: RIBEIRO MENDES
Como se demonstrou no Acórdão n.º 268/97, é seguro que a norma em causa não se integra na matéria do sistema fiscal - "o sistema fiscal é um sistema
Relator: RIBEIRO MENDES
Como se demonstrou no Acórdão nº 268/97, é seguro que a norma em causa não se integra na matéria do sistema fiscal - "o sistema fiscal é um sistema de impostos
Relator: MONTEIRO DINIS
são impostas por lei, ha-de permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal do porque da decisão e do processo logico- -mental que serviu de suporte ao respectivo
Relator: FERNANDA PALMA
Parlamento e excluindo-o da directa decisão política. VI - Por outro lado, não decorre seguramente do artigo 114º, nº 1, da Constituição, em conjugação com o próprio artigo