228 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUCAS MARTINS
1.No âmbito do DL n.º 388/91OUT10, a pessoa do mediador de seguros não se “confundia” com a do tomador do seguro; 2. No domínio da mesma legislação, o exercício ... actividade de mediação de seguros, pelo mesmo autor, nos ramos «Vida» e «Não Vida» tinha pressuposto autorizações distintas pelo ISP; 3. Com o seguro de grupo o risco coberto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Comercializando a Impugnante seguros unit linked, os rendimentos dos valores mobiliários, que constituem a carteira a que está a associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante
Relator: JOSÉ CORREIA
prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois, nessa matéria ... Código Civil (CC) deveria levar a que se considerasse que, para a seguradora que fica sub-rogada nos direitos do segurado, o prazo prescricional apenas inicia a sua contagem desde
Relator: JORGE CORTÊS
seguros de vida, com capitalização, mas sem garantia (os Unit-linked), está-lhes associado um nível de risco que, dependente de variáveis de evolução incerta, poderá implicar a inexistência ... jurídica, diferentes em quase todos os seus elementos. Na primeira, encontramos, como sujeitos, a seguradora e o cliente. Este paga um dado prémio que lhe dá direito a uma contraprestação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aceites como custo os encargos suportados pelas empresas com o pagamento de prémios de seguros de doença, acidentes pessoais, fundos de pensões e regimes complementares de segurança social, desde
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dívida exequenda e acrescido (cfr.artº.217, do C.P.P.Tributário). 8. O tomador do seguro é a entidade/pessoa que celebra o contrato de seguro com o segurador e fica responsável ... consiste na pessoa singular ou colectiva a favor de quem reverterá a prestação do segurador (indemnização ou entrega de capital) decorrente de um contrato de seguro ou de uma operação
Relator: MARIA HELENA FILIPE
representação dos associados pretende que o Recorrido comparticipe em metade, o pagamento dos seus seguros de saúde sendo que ao abrigo do que fundamenta, torna-se necessário definir ... constante na alínea g) do artº 310º do Código Civil. II. Os seguros de saúde não se catalogam como créditos laborais, inserem-se na área da protecção social que engloba
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
consecução do nexo de causalidade entre a ambos. IV. Se o contrato de seguro de Responsabilidade Civil de Exploração, subscrito em 1999, não foi celebrado no âmbito do exigido pelo ... dezembro e Portaria 629/2004, de 12 de junho, não seria um contrato de seguro obrigatório, mas meramente facultativo. V.Tratando-se de um seguro facultativo, a ação deve ser proposta contra
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
seguradoras não tiveram intervenção na cessão da posição contratual decorrente do accionamento das garantias presta , tal contrato é inválido e nulo, nos termos dos artigos 286º ... assumem com a celebração do contrato de empreitada. X) - Do teor das garantias e seguros-caução prestadas e da aplicação conjugada dos artigos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
proveitos, podem constituir custos fiscais, certas realizações de carácter social, como os seguros de vida, desde que enquadráveis na norma do art.º 38.º do CIRC; 2. Por força ... desta norma então vigente, o prémio de seguro pago pela empresa relativo a trabalhadores seus beneficiários só constituía um seu custo se tal seguro abrangesse a generalidade dos trabalhadores
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Euros, principalmente, quando tomando em atenção o valor do prémio anual do seguro pago pela mesma Recorrida, consonantemente com o que decorre dos pontos E, M e N do probatório ... Euros, mas sim 774,32, uma vez que, além dos custos com seguros, “provisões de férias e subsídio ano seguinte”, “recrutamento, formação e estágio”, “formação em SBC-DAE”, “absentismo pago
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
documento da companhia de seguros relativo ao(s) contrato(s) de seguro não constitui um serviço a prestar pelo adjudicatário - serviços de vigilância e segurança provada, rondas, para 365 dias ... ficar vinculada, mas que não derivam daquele objecto – cfr. cláusulas 8ª (Obrigações relativas a seguros) e 20ª (Seguros) do CE constante da alínea C) do probatório). III - Neste conspecto
Relator: SOFIA DAVID
comercial de uma sala do jogo do bingo, que estava concessionada ao tomador do seguro e segurado, exigia-se o consentimento do garante para a transmissão da obrigação resultante ... seguro-caução produzir efeitos; IV- Não sendo consentida pelo garante a cessão da posição do devedor, a obrigação decorrente do seguro-caução extingue
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida a favor dos seus trabalhadores, são considerados rendimentos do trabalho dependente e sujeitos a tributação em sede ... fiscais não releva, que o resgate tenha ocorrido nas condições permitidas pelo contrato de seguro, mas sim a antecipação da disponibilidade do montante recebido pelo resgate do certificado individual
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
consentimento ou autorização escrita da pessoa titular dos dados de saúde à companhia de seguros, em facultar toda e qualquer informação médica de que esta possa necessitar, detida por médicos ... esclarecido no acesso a tal informação clínica, é de reconhecer à requerente, companhia se seguros, a titularidade de um interesse direto, pessoal e legítimo, suficientemente relevante segundo o princípio
Relator: Francisco Rothes
depósito em 13 de Novembro de 1995, data em que dela deu conhecimento à seguradora (que assumira, no âmbito de um contrato de seguro, a obrigação de o indemnizar pelos ... não ter feito antes em virtude das condições contratuais estipuladas com a referida seguradora lhe imporem a obrigação, em caso de sinistro e sob pena de responder por perdas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIRS, as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos ... recebimento do capital. IV - Resultando provado que o Impugnante procedeu ao resgate total do seguro após perfazer 60 anos de idade, mas antes da idade consignada na data do Vencimento
Relator: LURDES TOSCANO
mesmos não legitimam aquela decisão. II - No que respeita ao débito de seguros, quando se tratar de seguro feito em nome da empresa de aluguer de viaturas debitado ao locatário ... considerando-se o seguro uma operação isenta de imposto ao abrigo do nº 29 do art. 9º do CIVA, desde que se mantenha a natureza e o valor da operação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
privada, na medida em que a celebração e aceitação das condições do contrato de seguro de vida, onde se insere a autorização de acesso àqueles dados por parte da companhia ... seguros, consubstanciam o consentimento expresso da segurada/declarante atribuído à seguradora para aceder àqueles dados após a sua morte. 2. Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
não tendo a relevância do mesmo resultado da sentença proferida. III. No contrato de seguro, a forma não é exigida apenas para prova do negócio, mas também para ... mesmo se considere existente ou, pelo menos, válido. Sem apólice não há seguro, constituindo a mesma simultaneamente título constitutivo e documento probatório do contrato de seguro