29 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE CORTÊS
matéria de facto assente resulta que o recorrente/oponente, enquanto gerente único da sociedade devedora originária, não actuou no sentido de evitar os nexos causais que determinaram a insuficiência patrimonial ... criteriosa, no sentido de garantir os credores da sociedade e a sustentabilidade financeira da sociedade devedora originária, o que passaria, seja por um acordo de pagamento das obrigações vencidas, seja
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
Apenas será de decretar o arresto em bens do devedor originário e do devedor subsidiário após a instauração da execução fiscal, quando se verifique uma situação de justo receio ... casos em que falte tal autoliquidação do tributo devido pelo devedor. C) Existindo a probabilidade, suficientemente sustentada, de o responsável subsidiário ser chamado á execução pelas dívidas tributárias do devedor
Relator: Aníbal Ferraz
autos este acervo de factos provados, não há como sustentar que o oponente/recorrido deixou a gerência efectiva da sociedade devedora originária em, pelo menos, momento anterior àquele que, oficialmente, marca
Relator: ANABELA RUSSO
fundamento a inexistência de factos provados capazes de sustentar qualquer juízo de censurabilidade do Oponente na condução da actividade da devedora originária, são totalmente irrelevantes os argumentos trazidos pela Administração
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
reputa aquela cláusula está ferida de nulidade, contrariando frontalmente a tese da Recorrente que sustenta que não se verificou qualquer cessão da posição contratual, não tendo sido omitido o necessário ... cessão de créditos sustentada pela Recorrente e pelo interveniente Estado, ocorre a eficácia translativa imediata da questionada cessão (independentemente da notificação ao devedor), nas relações entre as partes, e afastando
Relator: JORGE CORTÊS
isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes. 2)A fundamentação da insuficiência dos bens ... necessário que os elementos em causa sustentem um juízo concludente sobre a mesma. 4)A asserção relativa à «situação líquida negativa declarada pela devedora originária na última declaração referente
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pela Fazenda Pública da culpa do revertido pela insuficiência do património social da originária devedora e isso não foi atacado. III - Como tal, sem atacar este juízo sobre a falta ... competia, isto é, que o revertido era gerente de facto da devedora originária no período temporal aqui em causa, não oferecendo dúvidas que é à Fazenda Pública, enquanto titular
Relator: JOAQUIM CONDESSO
relevantes para a sustentabilidade da sociedade. A prova da culpa do gerente/administrador, por parte da A. Fiscal, tem pois que passar pela demonstração de que a devedora originária tinha fundos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
relevantes para a sustentabilidade da sociedade. A prova da culpa do gerente/administrador, por parte da A. Fiscal, tem pois que passar pela demonstração de que a devedora originária tinha fundos
Relator: JOSÉ CORREIA
sustentada pela impugnante de que os documentos em questão titulavam a cessão, o certo é que ocorreu a eficácia translativa imediata da questionada cessão (independentemente da notificação ao devedor
Relator: LURDES TOSCANO
sustentar a ausência de culpa no pagamento, não demonstra factos concretos que o eximissem daquela responsabilidade, antes, afirma que não pode ser considerado culpado, dado que a insolvência da devedora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
operando com a teoria da causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário ... lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
operando com a teoria da causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário ... lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efectivamente afecto a esse ... Incumbindo-lhe o ónus da prova, não basta ao executado alegar os factos que sustentem a pretensão formulada na reclamação, é necessário a demonstração de que o imóvel objecto
Relator: VITAL LOPES
operando com a teoria da causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário ... lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como
Relator: VITAL LOPES
operando com a teoria da causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário ... lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
operando com a teoria da causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário ... lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
operando com a teoria da causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário ... lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
operando com a teoria da causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário ... lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
exerçam as funções de administração ou gestão - ainda que somente de facto - da sociedade devedora, não exercendo essas, não podemos dizer que são gerentes ou administradores efetivos. E se não ... óbvio que a valoração dada, pelo Tribunal, aos factos dados por provados, se mostra sustentada e que os argumentos esgrimidos no salvatério não coligiram força necessária ao seu abalo