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Relator: ROSÁLIA CUNHA
interesse do ressarcimento dos credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. III - O rendimento indisponível a que alude a subalínea ... artº. 239, do CIRE, corresponde ao valor razoavelmente necessário para o sustento minimamente condigno do devedor e seu agregado familiar. IV - A determinação desse valor indisponível tem de ser efetuada
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
limites: um limite mínimo, avaliado por um critério geral e abstracto (o sustento minimamente condigno do devedor e seu agregado familiar), a preencher pelo juiz em cada caso concreto, conforme ... equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. IV) - O montante mensal
Relator: MÁRIO COELHO
instituto da exoneração do passivo restante não tem por função assegurar ao devedor um sustento mínimo durante todo o período de cessão, pois essa é função das acções alimentares ... fosse, a massa insolvente teria o encargo adicional de garantir uma prestação alimentar ao devedor. 2. O devedor continua responsável pela obtenção dos seus rendimentos, tendo, até, a obrigação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. 2) A determinação do que se deva considerar ... mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem do princípio
Relator: EMÍDIO SANTOS
artigo 239.º do CIRE não garante rendimentos ao devedor; o que ela garante, havendo rendimentos, é que uma parcela deles não será atingida pela cedência ao fiduciário ... exclusão justifica-se quando haja alteração do que é necessário para o sustento minimamente digno do devedor. Assim, não tem amparo no CIRE a pretensão do devedor no sentido
Relator: PAULO REIS
Relativamente à determinação do valor considerado razoável para garantir o sustento minimamente digno do devedor, o legislador apenas estabeleceu no artigo ... conceito indeterminado ou aberto, traduzido naquilo que é razoavelmente necessário ao sustento minimamente condigno do devedor e do seu agregado familiar, critério este a densificar e a ponderar casuisticamente
Relator: ROSA TCHING
CIRE, tem como critério de referência “ o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor”. 2º- E, sobre o que se deve entender por “razoavelmente necessário para o sustento ... mínimo do que se deve entender por “o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar”. 4º- Todavia, consabido que o salário mínimo nacional contém
Relator: ROSA TCHING
CIRE, tem como critério de referência “ o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor”. 2º- E, sobre o que se deve entender por “razoavelmente necessário para o sustento ... mínimo do que se deve entender por “o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar”. 4º- Todavia, consabido que o salário mínimo nacional contém
Relator: JORGE TEIXEIRA
limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, e como limite máximo, o valor equivalente ao triplo ... excluir, nos termos referidos supra deve ser o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e respectivo agregado familiar, cabendo ao juiz a tarefa de, perante as circunstâncias
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
essa deslocação ou por causa dela; o eventual acréscimo de despesas com o sustento do devedor por força daquela deslocação (que aquelas ajudas de custo também visam compensar) só poderá ... alteração do valor que, por decisão proferida nos autos, foi reservado para o sustento do devedor e respectivo agregado, caso se conclua que aquela deslocação implica uma efectiva alteração
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
critério geral e abstracto de “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar” previsto no art. 239º, nº3, al.i) do CIRE radica no princípio constitucional da dignidade ... alegar a composição do seu agregado familiar e as despesas indispensáveis para o respectivo «sustento minimamente digno
Relator: ARTUR DIAS
vezes o salário mínimo nacional, o tecto máximo do razoavelmente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, tecto máximo esse que só por decisão fundamentada ... juiz deverá concretizar, em cada caso, o valor razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. IV – Entende-se adequada, ponderada e equilibrada
Relator: LÍGIA VENADE
entrega ao fiduciário do valor disponível não pode sacrificar o sustento minimamente digno do devedor consagrado no art.º 239º, n.º 3, b), i), CIRE. A ponderação desse dever
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Para o cálculo do que seja o montante razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, para efeito de o excluir dos rendimentos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
dedução ao rendimento disponível a ceder pelo insolvente, do necessário ao sustento (minimamente) condigno do próprio e do seu agregado familiar, alicerça-se no princípio da dignidade humana, expressamente referido ... considerar. III. A densificação do enunciado legal -“o razoavelmente necessário ao sustento minimamente digno do devedor e seu agregado”- apela assim, e por um lado, a um critério objectivo fornecido
Relator: CRISTINA CERDEIRA
justifiquem. III) - Na determinação do que se deva considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor, a opção legislativa passou pela utilização de um conceito aberto, a que subjaz ... equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. V) - O montante mensal
Relator: FERREIRA LOPES
fiduciário o rendimento disponível que a devedora venha a auferir a qualquer título (…) com exclusão do que seja razoavelmente necessário para o seu sustento, que fixo em valor correspondente ... tais complementos da retribuição não serem indispensáveis a assegurar o “sustento minimamente digno do devedor
Relator: PAULO REIS
Relativamente à determinação do valor considerado razoável para garantir o sustento minimamente digno do devedor o legislador apenas estabeleceu no artigo ... enquanto referência razoável e adequada à definição do mínimo necessário a assegurar o sustento condigno dos devedores nos 12 meses do ano. IV- Os subsídios de férias e de natal
Relator: ALBERTO TAVEIRA
prova. IV- O rendimento disponível deve corresponder ao necessário para o sustento minimamente digno do devedor e dos membros do seu agregado familiar e se fundamenta na salvaguarda da pessoa
Relator: MOREIRA DO CARMO
seus créditos, com o benefício que o devedor vai obter, salvaguardando-se um valor equilibrado para o devedor ter um sustento minimamente digno. II - No regime de exoneração do passivo ... excluídos do rendimento disponível os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, podendo tais montantes ir até três vezes o salário mínimo