10 resultados

1. TCONST2025-12-16

   1167/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 1147/2025 Processo n.º 1167/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2025-12-16

   747/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1145/2025 Processo n.º 747/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2025-07-15

   1028/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 672/2025 Processo n.º 1028/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-04-30

   480/2023

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 329/2025 Processo n.º 480/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2025-02-18

   167/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 145/2025 Processo n.º 167/2024 1.ª Secção Relator: Conselheira

6. TCONST2025-02-18

   796/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 143/2025 Processo n.º 796/2023 1.ª Secção Relator: Conselheira

7. TCONST2025-02-06

   1100/2023

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 118/2025 Processo n.º 1100/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2024-12-10

   955/2022

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 881/2024 Processo n.º 955/2022 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Medeiros

9. TCONST2024-03-14

   971/2023

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 230/2024 Processo n.º 971/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2024-01-23

    50/2023

    Relator: José António Teles Pereira .

    ACÓRDÃO Nº 70/2024 Processo n.º 50/2023 (Processo n.º 192/2023 incorporado