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Relator: LOPES ROCHA
equivalente a "empresa ou exploração agricola"; 2- As casa de habitação, de recreio ou segunda residencia dos proprietarios afectados pelas medidas de expropriação ou de nacionalização, previstas naqueles diplomas,não
Relator: EDGAR VALENTE
Havia indicação de 3 moradas, mas só naquela se constatou ser a da sua residência e se fez a busca. A 30 Abril de 2009, o J foi preso ... passava. O gordo: trata-se de um negócio com outro tipo de produto. Segundo crê, o N ia-se deslocar ao Algarve depois da detenção do J, para ir buscar
Relator: Magda Geraldes
atribuição do suplemento de residência previsto no artº122º, nº2 do EMFAR e artº 2º do DL nº 172/94, de 25.06, e cujo valor é calculado segundo o normativo constante ... aquele se destina, em primeira linha, a ocorrer aos acréscimos de encargos com uma segunda residência. III - A avaliação dos requisitos de condignidade do alojamento tem como finalidade a apreciação
Relator: Xavier Forte
residência, previsto no art. 123º, nº 2, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e art. 2º, do DL nº 172/94, de 25.06, e cujo valor é calculado segundo ... aquele se destina, em primeira linha, a ocorrer aos acréscimos de encargos com uma segunda residência
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: Valente Torrão
outorgantes (o impugnante e um seu associado) a Unidade Y da Zona A da Segunda residência do Plano Geral de Urbanização da Praia de Mira, sendo tal lote de terreno
Relator: Pedro Vergueiro
proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. III) O conceito de residência não se confunde com o conceito de domicílio fiscal, definido no artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Centro de Dia constitui a residência habitual da Autora ou, pelo menos, que ali tem a sua residência alternada, segundo o n.º 1 do artigo 82.º do Código ... conseguindo apurar o local concreto da residência, o Centro de Dia constitui o local em que se encontra, podendo ali ser notificada, segundo o n.º 2 do artigo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
adquirente sejam sujeito passivos de IVA no Estado-membro das respectivas residências, que o segundo utilize o seu número de identificação na aquisição e que se encontre abrangido ... adquirente. 9. Não exigem, porém, que os bens entrem efectivamente no Estado-membro de residência do adquirente nem fazem recair sobre o transmitente o controlo do processo de envio
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Segundo o artigo 29º, nº1, do DL 124/2004, de 25.05, … as cartas de navegador de recreio são emitidas pelo IPTM a quem possua residência em território nacional e apresente documento
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objetivo primordial
Relator: OLIVEIRA MENDES
pressupostos: a) Encontrar-se o arguido sujeito a termo de identidade e residência; b) Ter faltado segunda vez a julgamento; c) Não comparecer na nova data designada, tendo sido notificado
Relator: CRISTINA NEVES
direito de custódia atribuído pelo Direito do Estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção, direito que pode resultar ... decisão judicial ou administrativa ou de acordo de custódia vigente segundo o Direito do Estado de residência habitual; - que este direito estivesse a ser exercido de maneira efectiva, individualmente
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
decisão judicial ou administrativa, quer ainda de um acordo vigente segundo o direito do Estado da residência habitual (art.º 3.º da Convenção), o que significa que não
Relator: PADRÃO GONÇALVES
transporte de mobiliario quando, por virtude da requisição prevista na segunda conclusão, tenha de mudar de residencia
Relator: Frederico Macedo Branco
Tendo o SEF emitido declaração escrita, segundo a qual o procedimento de
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
função do superior interesse da criança, fixando como elemento de conexão o critério da residência habitual e da proximidade geográfica na medida em que esses tribunais estarão em melhores condições ... eficácia jurídica das decisões que lhe digam respeito. III- Segundo a jurisprudência do TJUE, o conceito de residência habitual para efeitos daquele regulamento deve ter uma interpretação autónoma
Relator: VASQUES OSÓRIO
havia indicado, aquando da prestação do termo de identidade e residência, e não tendo sido notificado na segunda morada indicada, para a audiência que decorreu sem a sua presença, verifica
Relator: Frederico Macedo Branco
Estados-Membros, independentemente do lugar de emprego ou de residência, consagrando o princípio da totalização dos períodos, segundo o qual os períodos de emprego prestados num qualquer país
Relator: HELENA BOLIEIRO
antes de 01 de agosto de 2022 (artigo 100.º, n.º 2). II- Segundo o artigo 8.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, a competência ... constitui expressão do princípio da perpetuatio fori (ou perpetuatio jurisdictionis), segundo o qual o tribunal do Estado-Membro da residência habitual da criança à data em que o processo