72 resultados nos descritores e sumários
Relator: BENJAMIM BARBOSA
principio da limitação da responsabilidade dos sócios impede que estes respondam para com os credores pelas dívidas da sociedade, salvo estipulação contratual em contrário (art.º 197º ... sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada
Relator: JORGE CORTÊS
1.Está em causa a efectivação de responsabilidade por dívidas tributárias constituídas por sociedade irregular; ou seja, a sociedade devedora originária laborou sob registo provisório, que caducou. 2. No período ... responsabilidade solidária. 4.Trata-se de nulidade do título que não é suprível por prova documental, porquanto do erro quanto ao modo de efectivação da responsabilidade tributária do sócio da sociedade
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
tributação e já não cada um dos sócios, devendo e podendo também em cobrança coerciva, ser chamada à execução independentemente dos sócios. Todavia, face a não ter personalidade jurídica, não ... desses mesmos sócios, pelo que, estando em causa dívidas sociais como é o caso dos impostos em causa, não é possível distinguir o ente irregular dos seus sócios face
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I – A sociedade comercial extinta, em consequência de dissolução e liquidação, continua
Relator: João António Valente Torrão
gerência de facto implica que o administrador ou gerente de sociedade ou empresa de responsabilidade limitada pratique actos relevantes para a vida da empresa ou sociedade, nomeadamente, celebrando contratos ... executada e a gestão desta e o respectivo poder de decisão eram da responsabilidade de outro sócio
Relator: ANABELA RUSSO
existência de móveis ou imóveis susceptíveis de penhora no património pessoal dos sócios fora do quadro da responsabilidade subsidiária e antes de proferido o despacho de reversão. V – A conclusão ... âmbito de execução directamente instaurada contra os sócios e visando directamente o património destes, o que, nas situações de responsabilidade subsidiária tributária, não pode ocorrer por a lei exigir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscal, exigíveis ou não. Em contrapartida, a responsabilidade pelas dívidas fiscais ainda não exigíveis alarga-se a todos os sócios, ilimitada e solidariamente, portanto muito mais gravosamente ... Fiscal, desde a partilha do património social, beneficia da citada responsabilidade ilimitada e solidária dos sócios. Por outro lado, o sócio que efectuar à Fazenda Pública pagamento superior
Relator: Lucas Martins
1. Nas sociedades por quotas cabe aos sócios optarem por uma gerência
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
para a economia dos autos, releva saber, concretamente da responsabilidade da sociedade desportiva visitada pelos comportamentos antidesportivos dos espetadores (sócios, simpatizantes e/ou adeptos), no segmento de saber se existiu duplo
Relator: ISABEL FERNANDES
Perante a extinção da sociedade, são os sócios intervenientes na escritura de dissolução e partilha que assumem a responsabilidade pelos créditos tributários resultantes da actividade daquela, mas vencidos apenas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos ... foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos princípios da culpa
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos ... foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos princípios da culpa
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD da LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram ... foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos princípios da culpa
Relator: F. Xavier
sociedade devedora, que todos os sócios e gerentes da mesma aceitam a desvinculação imediata da oponente da sociedade, quanto a qualquer responsabilidade ou compromisso a partir daquela data, e não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acordo com a incidência da taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 4. O prazo de pagamento voluntário ... segurança social, as quais se devem considerar verdadeiros impostos, aplica-se o princípio da responsabilidade subsidiária consagrado no artº.24, da Lei Geral Tributária (cfr.anteriormente o artº.13, do C.P.Tribut
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II. Cabe à AT o ónus da prova de demonstrar tal exercício efetivo de funções. III. O regime de responsabilidade dos gestores perante ... aplicável em sede de responsabilidade tributária. IV. A assembleia geral e a gerência são órgãos sociais distintos. V. O exercício de direitos de sócio e o exercício de funções
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto de reversão. 8. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova ... sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos. 10. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face
Relator: J. Torrão
1. Se o oponente estava nomeado para exercer as funções de administrador
Relator: CRISTINA SANTOS
clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico desvalioso ... garante que incumbe ao próprio clube desportivo. 4. O que significa que o sócio ou simpatizante executor do ilícito disciplinar tem de ser uma pessoa singular devidamente identificada no processo
Relator: CRISTINA SANTOS
clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico desvalioso ... garante que incumbe ao próprio clube desportivo. 4. O que significa que o sócio ou simpatizante executor do ilícito disciplinar tem de ser uma pessoa singular devidamente identificada no processo