TCANsó sumário
00003/07.4BCPRT
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
I- A delegação de poderes consiste no acto pelo qual um órgão
144 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
I- A delegação de poderes consiste no acto pelo qual um órgão
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
I- O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer
Relator: Catarina Almeida e Sousa
efeito suspensivo. III. Os actos do Director Geral dos Impostos ou seus substitutos legais de derrogação do sigilo bancário, a que se refere o artigo 63º ... encontrem em relação especial com o contribuinte sociedade estão, ou não, verificados os respectivos pressupostos legais para tal VI. Os requisitos do nº 4 do artigo 63º
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
valendo plenamente a relação de união de facto desde que estejam reunidos os pressupostos legais respectivos, tal como conformados no sobredito ponto
Relator: Celeste Oliveira
cabo através de métodos indirectos, como sucede no caso em apreço, é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial cuja verificação se exige para que o Tribunal possa ... métodos indirectos e, portanto, o recurso a estes métodos depende da verificação dos respectivos pressupostos legais. Da leitura dos artigos 85.º, 87.º e 88.º da LGT decorre
Relator: Ana Patrocínio
inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre ... artigo 23.º da LGT), caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, impondo-se, contudo, que a AT respeite os limites da excussão prévia impostos pelo
Relator: Barbara Tavares Teles
apensação de processos pode e deve ser acolhido pelo tribunal, verificados os respectivos pressupostos legais, devendo a apensação ser ordenada, mesmo oficiosamente, no despacho liminar ou em qualquer momento antes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
iniciativa privada que o Estado concedeu aos cidadãos, desde que reunidos os respectivos pressupostos legais, o pagamento global das prestações de desemprego. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Valente Torrão
para efeitos de IRS, por métodos indiciários, cabe-lhe provar a verificação dos respectivos pressupostos legais, cabendo ao contribuinte alegar e provar factos que demonstrem que a quantificação encontrada pela
Relator: Cristina Flora
cabe o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação, face à presunção legal de veracidade das declarações ... casos em que é a AT a afirmar a existência dos factos tributários e respectiva quantificação, mas já não quando recai sobre o contribuinte o ónus da prova dos factos
Relator: Moisés Rodrigues
este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os respectivos limites legais. 3. Não constitui pressuposto vinculado para tal qualificação, que sobre essas importâncias tenham sido prestadas contas ... exercício, exclusivamente, verifica-se o vício de erro sobre os pressupostos de facto do acto, conducente à anulação da respectiva liquidação
Relator: Moisés Rodrigues
este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os respectivos limites legais. 3. Não constitui pressuposto vinculado para tal qualificação, que sobre essas importâncias tenham sido prestadas contas ... exercício, exclusivamente, verifica-se o vício de erro sobre os pressupostos de facto do acto, conducente à anulação da respectiva liquidação
Relator: Moisés Rodrigues
este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os respectivos limites legais. 3. Não constitui pressuposto vinculado para tal qualificação, que sobre essas importâncias tenham sido prestadas contas ... exercício, exclusivamente, verifica-se o vício de erro sobre os pressupostos de facto do acto, conducente à anulação da respectiva liquidação
Relator: Alexandra Alendouro
nacionalidade portuguesa, demonstrando reunir os pressupostos legais para obtenção do referido cartão – disposição de meios de subsistência próprios – a aferir aquando do respectivo pedido de renovação e não à data ... vinte dias para abandonar voluntariamente o território nacional. Verificando-se, igualmente, os demais pressupostos legais ínsitos no artigo 120.º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Fernanda Esteves
falsas pela administração tributária, compete a esta fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V. Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo ... fundamento do seu direito a fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação da respectiva matéria tributável nos termos que decorrem dos artigos 17º nº 1 e 23º do CIRC
Relator: Catarina Almeida e Sousa
não afecta a legalidade da decisão interlocutória que, julgando intempestivo o arrolamento, indefere o respectivo requerimento de prova, podendo apenas afectar a decisão final. II - Para se concluir ... pelo sujeito passivo, compete à Administração Tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V- Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo
Relator: Dulce Neto
incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da respectiva liquidação, incluindo a respectiva fundamentação nos termos legais, a fim de poderem reclamar
Relator: Francisco Rothes
prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções ... feito acrescer o respectivo montante ao rendimento tributável declarado pelo contribuinte), à AT compete apenas fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação
Relator: Fernanda Esteves
incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação nos termos legais, a fim de poderem reclamar
Relator: Moisés Rodrigues
incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da respectiva liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais, a fim de poderem "reclamar