598 resultados nos descritores e sumários
Relator: Casimiro Gonçalves
actos administrativos, embora sejam semelhantes, são diversos nos seus respectivos requisitos: os requisitos da existência do acto administrativo (o sujeito, o objecto, a forma, o conteúdo e a publicidade) são ... diferentes dos seus requisitos de validade (competência da estrutura administrativa que age, observância das formas prescritas, conformidade dos pressupostos e do conteúdo com as normas legais aplicáveis e correspondência entre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Tem sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado
Relator: José Eduardo Lopes
administrados. V - Em tema de "suspensão de eficácia", a tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados passa pela impugnação de quaisquer actos administrativos lesivos, pela adopção ... factual apresentada no processo, depurada da interferência de outros requisitos, e considerando as razões invocadas pela Administração, quer no procedimento administrativo e respectivo acto, quer na intervenção nos autos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ... sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra devidamente fundamentado sempre que é possível, através do mesmo, descobrir qual
Relator: Fonseca da Paz
requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso interno de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manterem ... momento do provimento. II - Porém, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, devido a essa cessação
Relator: ANA PINHOL
requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune ... alínea b), primeira parte, do RGIT). II. O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “indicação dos elementos que contribuíram para a fixação” da coima deve
Relator: Ana Paula Portela
1- Nos termos do art. 45º nº1 do DL 100/99 , se passados
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
decisão dos casos concretos presentes em juízo, isto porque, em sede administrativa, o requisito cautelar da aparência do bom direito requer a emissão de um juízo positivo sobre o fumus ... boni iuris propriamente dito e, também, sobre a probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa. 4. O que significa que a apreciação do fumus boni iuris se estende à aparência
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
decisão dos casos concretos presentes em juízo, isto porque, em sede administrativa, o requisito cautelar da aparência do bom direito requer a emissão de um juízo positivo sobre o fumus ... boni iuris propriamente dito e, também, sobre a probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa. 4. O que significa que a apreciação do fumus boni iuris se estende à aparência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), consagra os requisitos que a decisão administrativa de aplicação de coimas deve conter e que são: a-A identificação ... contra ordenação. A ponderação destes elementos (de características agravantes ou atenuantes) constitui requisito legal da decisão administrativa, cuja falta acarreta a nulidade insuprível da mesma (e recorde
Relator: Francisco Rothes
processo de contra-ordenação fiscal, a decisão que aplica a coima deve obedecer aos requisitos previstos no n.° 1 do art. 212 ° do CPT (que é o aplicável ao caso ... normas violadas e punitivas» (cfr. alínea b)). II - A falta de algum dos requisitos legais da decisão que aplicou a coima constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal
Relator: Francisco Rothes
processo de contra-ordenação fiscal, a decisão que aplica a coima deve obedecer aos requisitos previstos no n.º 1 do art. 212.º do CPT (que é o aplicável ... normas violadas e punitivas» (cfr. alínea b)). II - A falta de algum dos requisitos legais da decisão que aplicou a coima constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal
Relator: CATARINA JARMELA
âmbito de uma acção administrativa normal [impossibilidade ou insuficiência do decretamento de uma providência cautelar no âmbito de uma acção administrativa, isto é, o requisito da subsidiariedade]. II – Invocando ... garantias é um meio processual inidóneo, já que a autora poderá intentar uma acção administrativa, sendo-lhe possível obter a tutela urgente dos direitos que invoca através de um processo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o
Relator: SOFIA DAVID
candidaturas e, em regra, tais requisitos devem manter-se no momento do provimento; II - Porém, a perda da qualidade de agente administrativo, por via da cessação do contrato administrativo
Relator: Fonseca da Paz
1 - Conforme resulta do n.º 3 do artigo 212º da CRP