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aparelho, modelo e identifica- ção da empresa acreditada responsável pela aferição dos resultados que regista. E, igual- mente, não esclareceu o modo e a periodicidade das eventuais verificações (controlos ... dezembro de 2016). 11 Neste sentido, vide acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 4 de dezembro de 2015 (processo n.º 00371/13.9BEPRT – 1.ª Secção - Contencioso Administrativo
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
identificação de processo-crime (NUIPC), consoante o que for aplicável, o número do registo, a data e a sinalização das informações prestadas aos lesados, nos termos do disposto nos artigos ... número, pelo registo do tipo de queixa, pela data e hora da submissão eletrónica. §3. APRECIAÇÃO O artigo 81.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) (6) (7), prevê
Rede Rodoviária Nacional só ingressam nas redes municipais por contrato administrativo (de mutação dominial). Ora, não há registos nem sequer indícios de nenhum acordo que tenha afetado a Estrada ... Contra esta posição aponta a mais recente investigação científica dedicada ao domínio público. Assim, regista Ana Raquel Gonçalves Moniz que «se atentarmos nos diversos tipos de bens qualificados como dominiais
antigos herdeiros que ele tem de ser resolvido. 35. O município, nas relações administrativas reais, identifica como sujeitos os interessados, cuja legitimidade é apreciada pelo critério da posse aparente. Aqueles ... Supremo Tribunal Administrativo (3.ª Sub., da 1.ª Secção), por acór- dão tirado em 15/10/2003 (proc. 041983). 36. Entendimento que o Conselho Técnico do Instituto dos Registos e Nota
vinculação da administração àquele princípio implica, nomeadamente “[a] proibição de medidas administrativas portadoras de incidências coativas desiguais (encargos ou sacrifícios) na esfera jurídica dos cidadãos (igualdade na repartição de encargos ... efeitos jurídicos dela derivados não dependerem de contrato escrito ou de inscrição em qualquer registo (civil ou de outra natureza); e) Porque, não dependendo a produção de efeitos jurídicos
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
A Sua Excelência A Ministra das Finanças Av. Infante D. Henrique, 1
Registo Comercial, para além das impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução
merece a minha oposição, mantém-se a queixosa absolutamente impedida de promover operação 2 Registos fotográficos do local inculcavam a ideia de que se trataria de espaço integrado em aglomerado ... não conhecer do objeto do recurso da decisão proferida por Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23.02.19993, remonta a 31.01.2002. Volvidos, assim, mais de 10 anos, a situação de indefinição
1 Ex.mo Senhor Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira
execução, numa atitude que vai grassando de alguma confusão entre a autonomia administrativa municipal e a plenitude das atribuições do Estado, ao nível político e legislativo. III ENQUADRAMENTO ... obtida junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., desde então, foram registados cerca de 20.300 cartões sob modelo comunitário. 31. Tal cartão é reconhecido no espaço comunitário
memoriam” de 11.07.1998). 3. O extinto Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso tomou posse administrativa das parcelas de terreno em causa em 15.07.1998, vindo a demolir o edifico ... Santo Condestável (antigo artigo n.º 922) e na 7.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n.º 1141, da freguesia de Santa Isabel. 2 7. Ainda
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
domínio do direito civil, as servidões administrativas são sempre legais, isto é, resultam sempre da lei». 20. Nenhuma lei criou servidões administrativas para afixar informação 4 institucional nas fachadas ... sinal distintivo da localização dos serviços públicos de Registo Predial. III CONCLUSÕES São estas motivações, SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS REGISTO E DO NOTARIADO IP., que me aconselham dever Recomendar
Exmo. Senhor Presidente da EP- Estradas de Portugal, SA Praça da Portagem
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
Exm.º Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vizela Rec. n.º