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Relator: TAVARES DA COSTA
serviço domestico se este se articular com os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores (e, porventura, com os direitos fundamentais de natureza analoga), pois esta materia e da reserva relativa ... competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Proposto um novo regime juridico para certo tipo de contratos de trabalho em substituição (ainda que não total) do anterior, pode estar obviamente
Relator: MARTINS DA FONSECA
ficou a ser um direito sem qualquer garantia constitucional. VIII - Na verdade, os direitos legais que fossem de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias constitucionais, eram equiparados ... vista do seu regime, a esses mesmos direitos constitucionais. IX - Ora, o direito a fundamentação dos actos administrativos possui natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias constitucionais. X - Por menos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
regime dos direitos, liberdades e garantias era aplicavel aos direitos de natureza analoga previstos " na lei", não veio "constitucionalizar", na pratica, estes direitos, em termos de um direito "criado ... outra lei": quando de origem legal, os direitos de natureza analoga aos "direitos, liberdades e garantias", embora beneficiando, em larga medida, do regime constitucionalmente fixado para estes ultimos, podiam
Relator: CARDOSO DA COSTA
estrutura e mesmo porventura de conteudo, entre determinado direito e os direitos, liberdades e garantias, sendo ainda necessario que tal direito se apresente com suficiente "consistencia" para exercer a "protecção ... constitucional" que se traduzira na sua "subordinação" ao "regime dos direitos, liberdades e garantias". V - Essa "subordinação" so se justifica quando se esteja perante um direito ja tão radicado
Relator: MESSIAS BENTO
cada caso e da perspectiva dos principios informadores do Estado de direito democratico, sejam feitas pelo direito ou interesse que a decisão vai afectar. VII - Ora, os funcionarios ... não podia considerar-se " direito de natureza analoga" aos "direitos, liberdades e garantias" para o efeito de lhe ser aplicavel o respectivo regime, designadamente para o de ficar colocado
Relator: MONTEIRO DINIS
VIII - O direito ao recurso contencioso e um direito fundamental, de natureza analoga aos "direitos, liberdades e garantias", situado na esfera da reserva legislativa parlamentar, mas o direito a fundamentação ... Assembleia da Republica, certo e que a subordinação de direitos de mera origem legal ao regime dos direitos, liberdades e garantias, so se justifica quando se esteja perante um direito
Relator: MARIO DE BRITO
direito ao recurso contencioso dos actos administrativos deve considerar-se um direito fundamental dos cidadãos, de "natureza analoga" aos "direitos, liberdades e garantias", sendo-lhe, portanto, aplicavel o regime desses ... Constituição, considerar-se um "direito de natureza analoga" aos direitos, liberdades e garantias, para o efeito de lhe ser aplicavel o respectivo regime, designadamente a reserva relativa da competencia
Relator: VITAL MOREIRA
garantia de defesa dos cidadãos perante o Estado, que e a relação tipica de incidencia dos classicos direitos, liberdades e garantias. V - Um direito analogo aos direitos, liberdades e garantias ... garantias. VII - Mesmo que se entendesse que o regime dos direitos criados por lei, de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias, não estava abrangido pela reserva de lei parlamentar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - De modo constante e uniforme o Tribunal Constitucional tem entendido que
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A existencia de um sistema de inelegibilidades - funcionando como uma restrição
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Ao deixar de vigorar na ordem juridica a norma que impunha
Relator: CARDOSO DA COSTA
aplicabilidade, nele estabelecida, do regime dos direitos, liberdades e garantias aos "direitos de natureza analoga previstos... na lei", porquanto, mesmo admitindo que o regime em causa incluia, para o efeito ... dizer-se que o direito a fundamentação dos actos administrativos fosse ja, antes da revisão da Constituição, um direito analogo aos "direitos liberdades e garantias". VI - Na verdade, tal analogia
Relator: VITAL MOREIRA
direitos, liberdades e garantias constitucionais, pois que se trata de uma garantia de defesa dos cidadãos perante o Estado, que e a relação tipica de incidencia dos classicos direitos, liberdades ... menos exigente que se seja quanto a medida em que o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias e aplicavel aos direitos analogos de origem legal, sempre restara, como minimo
Relator: SOUSA BRITO
constitucional ter promovido uma divisão dos "direitos fundamentais dos trabalhadores" em "direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores", por um lado, e, por outro, "direitos e deveres economicos", não obsta ... estes direitos não fossem classificados, na sua totalidade, como "direitos liberdades e garantias". A qualificação de parte dos "direitos fundamentais dos trabalhadores" como "direitos, liberdades e garantias" determinou a alteração
Relator: MESSIAS BENTO
não poderia considerar-se "direito de natureza analoga", aos "direitos, liberdades e garantias" para o efeito de lhe ser aplicavel o respectivo regime, designadamente para o de ficar colocado ... materia inscrita no "regime e ambito da função publica", protegida pela reserva de lei tal como era desenhada pela versão originaria da Constituição. IV - O regime do citado Decreto
Relator: MARIO DE BRITO
alinea c), nada acrescenta a garantia constitucional do direito a intimidade da vida privada, pois que aquela norma estabelece varios condicionalismos que "regulam" o direito fundamental em causa: obrigatoriedade ... restantes normas do Decreto-Lei n. 465/85, não regulam materia de direitos, liberdades e garantias pelo que não se verifica a sua inconstitucionalidade organica a esse titulo. VI - As normas
Relator: Luís Migueis Garcia
como meio processual adequado a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, “quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção ... negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório
Relator: MONTEIRO DINIS
garantia constitucional, por apresentar natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias, como bem resulta da revisão constitucional que integrou o direito a fundamentação entre os direitos e garantias ... aquele direito se veio integrar). VI - A extinção ou restrição do direito a fundamentação traduz-se, assim, numa violação de regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias previsto nos artigos
Relator: ALDA NUNES
I - Segundo os artigos 74º nº 1 e 76º nº 1 da
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - De acordo com o disposto no artigo 6.º/5 do