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Relator: José Augusto Araújo Veloso
titulares de cargos executivos de autarquias locais revogando, entre outros, alguns preceitos do Estatuto dos Eleitos Locais, o eleito local, beneficiário de reforma antecipada nos termos do artigo 18º
Relator: Cristina dos Santos
1.Para que haja violação do princípio constitucional da igualdade, artº 13º CRP
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
eleitos locais em exercício de funções, aposentados antecipadamente, ao abrigo do disposto no artº 18º-4 do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei 29/87, de 30.JUN, viram ... remunerações não se aplica aos eleitos locais, em regime de permanência, que se tenham aposentado antecipadamente, isto porque a sua pensão de reforma se encontra suspensa, ao abrigo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
remuneração como eleitos locais e a pensão de aposentação, e os que se tivessem aposentado antecipadamente, à luz do art. 18.º, nº4 do Estatuto dos Eleitos Locais ... remunerações e pensões os autarcas já reformados ou que ainda se viessem a reformar-se pelo regime excepcional da reforma antecipada
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
entrada em vigor da Lei nº52-A/05, de 10 de Outubro, os eleitos locais em regime de permanência que se tivessem aposentado ao abrigo dos artigos 37º nº1 ... remuneração como eleitos locais e a pensão de aposentação, e os que se tivessem aposentado antecipadamente, à luz do artigo 18º nº4 do EEL [Estatuto dos Eleitos Locais], viam
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto
Relator: ANA TEXEIRA
Em caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- O contrato de locação financeira, previsto no art.1º do DL
Contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e
Acordo coletivo entre a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA e
Contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
Contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e
Acordo de empresa entre o Sindicato da Banca, Seguros e Tecnologias - MAIS
Acordo de empresa entre a EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte