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Relator: FERNANDA PALMA.
Governo, que não se coaduna com qualquer ideia de confirmação tácita subjacente à não recusa de ratificação. Se não há recusa de ratificação, subsiste a situação anterior, desde que legitimada ... irrelevância da vontade política manifestada pelo Parlamento relativamente ao decreto-lei cuja ratificação foi recusada no período da sua vigência, na medida em que a recusa de ratificação apenas
Relator: MESSIAS BENTO
inconstitucionalidade da norma em que se fundam as nomeações (promoções) de funcionarios diplomaticos, recusa o "visto" aos respectivos decretos: na verdade, o Tribunal de Contas e um verdadeiro tribunal ... visto" - e, por identidade de razão, a sua recusa - uma decisão que ele profere no exercicio de uma competencia que a Constituição lhe atribui. Assim, seja judicial ou administrativa
Relator: MESSIAS BENTO
restritiva, um resultado não coincidente com o que se obteria da respectiva interpretação literal", recusa-se, e certo, um outro sentido (mais amplo) que o teor verbal da norma consente ... Simplesmente, a unica recusa de sentido que abre a via do recurso de constitucionalidade, previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional
Relator: ALVES CORREIA
decisão judicial. Considerando que na decisão tomada pelo acordão em causa não houve recusa de aplicação de qualquer normativo com fundamento num juizo de desconformidade com o Diploma Basico, torna ... claro inexistir, "in casu", um dos respectivos pressupostos - justamente o da recusa de aplicação de uma norma numa decisão de um tribunal
Relator: ALVES CORREIA
unica que impede a ocorrencia de situações em que um tribunal recuse a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sem que tal juizo seja fiscalizado pelo Tribunal ... Constitucional. III - A decisão do Tribunal de Contas de recusar o "visto" a decretos de promoção de diplomatas constitui uma "decisão do tribunal" para os efeitos de recurso de constitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisão ou "resolução" de recusa de visto do Tribunal de Contas e uma decisão proferida por um tribunal, proferida no exercicio de uma competencia atribuida pela Constituição e, enquanto ... recorrivel para o Tribunal Constitucional. II - A recusa de aplicação de uma norma juridica com fundamento em inconstitucionalidade que for um dos fundamentos da decisão recorrida confere interesse juridico relevante
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional, que a decisão sob recurso tenha desaplicado ou recusado a aplicação de uma determinada norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - So se abre via do recurso ... para o Tribunal Constitucional, com base na recusa de aplicação de uma norma juridica, se o tribunal "a quo" tiver rejeitado, com fundamento na sua inconstitucionalidade, a aplicação ao caso
Relator: RAUL MATEUS
recusa de aplicação de norma , para os efeitos da alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição , não so nos casos de recusa expressa de aplicação ... preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade , mas tambem nos casos de recusa implicita de aplicação de tal dispositivo , por igual motivo. II - Ao Tribunal Constitucional compete , em definitivo , a qualificação
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional, que a decisão sob recurso tenha desaplicado ou recusado a aplicação de uma norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - So se abre a via do recurso ... para o Tribunal Constitucional, com base na recusa de aplicação uma norma juridica, se o tribunal "a quo" tiver rejeitado, com fundamento na sua inconstitucionalidade, a aplicação ao caso concreto
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional, que a decisão sob recurso tenha desaplicado ou recusado a aplicação de um norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - So se abre a via do recurso ... para o Tribunal Constitucional, com base na recusa de aplicação de uma norma juridica, se o tribunal "a quo" tiver rejeitado com fundamento na sua inconstitucionalidade, a aplicação ao caso
Relator: MESSIAS BENTO
Julho, que se submetia a apreciação deste Tribunal, por virtude de lhe ter sido recusada aplicação pelo tribunal recorrido com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - Como no artigo ... exigencias e o não conhecimento do recurso. III - Acresce que a decisão recorrida não recusou aplicação a norma que o recorrente submeteu a apreciação deste Tribunal, pois
Relator: MESSIAS BENTO
alinea a), da Lei do Tribunal Constitucional, e necessario que haja uma recusa de aplicação da norma cuja inconstitucionalidade se pretende suscitar, para que seja impugnavel para o Tribunal Constitucional ... onde foi proferido o despacho do recurso. Como tal, não podia a decisão recorrida recusar-lhe aplicação. III - Não houve recusa de aplicação da norma cuja legitimidade constitucional e questionada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
instancia nos autos de conflito negativo de competencia, deixando de subsistir a decisão que recusara a aplicação de uma norma legal com fundamento em inconstitucionalidade, perdeu o recurso de constitucionalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 280 da Constituição da Republica Portuguesa , e a existencia da recusa de aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - Se o juiz a quo entender ... processo , cabe recurso para o Tribunal Constitucional , ja que , embora haja ai uma simples " recusa de aplicabilidade " , esta se ha-de considerar equivalente a " recusa de aplicação " , por ter sido
Relator: SOUSA BRITO
norma implicitamente recusada foi editada no uso de autorização legislativa que autoriza o Governo a legislar em materia de licenciamento municipal de obras e de utilização de edificios, bem como ... licenciamento municipal de obras particulares. II - Sendo evidente que os limites constantes da norma recusada não ultrapassam os valores autorizados, perde sentido a decisão de recusa e a consequente redução
Relator: BRAVO SERRA
disposição normativa; por outro lado, o aresto de que se pretendeu recorrer não recusou, ainda que implicitamente, a aplicação de qualquer preceito fundado num juízo de inconstitucionalidade. II - Isto basta ... artigo 70º da Lei 28/82, quais sejam, também respectivamente, a recusa de aplicação, na decisão recorrida, de norma jurídica com fundamento na sua inconstitucionalidade, e a aplicação de norma cuja
Relator: MARIO DE BRITO
Sendo a causa da recusa da aplicação do n. 3 do artigo 133 do Codigo de Notariado a sua contrariedade com a alinea 3 do artigo 44 da Lei uniforme ... alinea a) da Lei n. 28/82 (recurso das decisões dos tribunais "que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade"), mas sim o previsto na alinea
Relator: RIBEIRO MENDES
quando o funcionario for autorizado a comparecer pelo Primeiro-Ministro, podera ele eventualmente recusar-se a depor ou prestar declarações sobre certos factos, caso em que sera o Primeiro-Ministro ... chamado a confirmar ou não a recusa, se a autoridade judicial considerar injustificada tal recusa. VII - O Decreto-Lei n. 223/85 criou um regime diversificado para os depoimentos dos funcionarios
Relator: ALVES CORREIA
abre a via de recurso para o Tribunal Constitucional, com base na recusa de aplicação de uma norma juridica, se o tribunal "a quo" tiver rejeitado, com fundamento ... norma juridica. II - Por isso, não são recorriveis para o Tribunal Constitucional as "falsas" recusas de aplicação de normas juridicas, isto e, aquelas em que o tribunal
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 280 da Constituição da Republica Portuguesa e a existencia da recusa de aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - Se o juiz a quo entender ... processo, cabe recurso para o Tribunal Constitucional, ja que embora haja ai uma simples recusa de aplicabilidade, esta se ha-de considerar equivalente a recusa de aplicação, por ter sido