91-0353

Sumário

I - E pressuposto do recurso previsto no artigo 70, n. 1, alinea a) da Lei do Tribunal Constitucional, que a decisão sob recurso tenha desaplicado ou recusado a aplicação de uma determinada norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - So se abre via do recurso para o Tribunal Constitucional, com base na recusa de aplicação de uma norma juridica, se o tribunal "a quo" tiver rejeitado, com fundamento na sua inconstitucionalidade, a aplicação ao caso concreto do conteudo ou do regime juridico constante de uma determinada norma juridica. III - De acordo com este entendimento não são recorriveis para o Tribunal Constitucional as "falsas" recusas de aplicação de normas juridicas, isto e, aquelas em que o tribunal "a quo" se limitou a formular um juizo de inconstitucionalidade de uma norma juridica, sem afastar a aplicação da norma que ele reputou de inconstitucional. IV - Em tais casos, tera de concluir-se que não se esta perante uma verdadeira desaplicação ou recusa de aplicação de uma norma, mas apenas perante um simples "obiter dictum" ou em face de uma simples opinião "ad ostentationem" em materia de inconstitucionalidade.