94-0132

Sumário

I - São pressupostos do recurso, previsto no artigo 280 da Constituição, n. 1 alinea a) e da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, que a decisão sob recurso tenha desaplicado ou recusado a aplicação de um norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - So se abre a via do recurso para o Tribunal Constitucional, com base na recusa de aplicação de uma norma juridica, se o tribunal "a quo" tiver rejeitado com fundamento na sua inconstitucionalidade, a aplicação ao caso concreto do conteudo ou do regime juridico constante de determinada norma juridica. III - Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional se o Acordão recorrido não recusar a aplicação, nem expressa, nem implicita, de qualquer norma juridica, com fundamento na sua inconstitucionalidade, antes proceder a uma interpretação extensiva (a qual e insidicavel por por este Tribunal), e de varias normas juridicas, referentes a actualização da pensão de sobrevivencia da viuva de um magistrado judicial.