20 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI A.S. FERREIRA
constituição de propriedade horizontal (artigo 1417º do CC) é o ato formal através do qual se extingue a propriedade total (de uma unidade e ou de várias unidades suscetíveis ... data da sua conclusão e da data da licença de utilização do prédio em propriedade total no qual foram construídas, só será possível tributar as frações autónomas a partir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consideradas, pelo que, nesses casos, há a possibilidade de realizar a respectiva cobertura financeira, total ou parcialmente, mediante a criação de taxas (v.g.propinas da instrução pública; custas da justiça; portagens ... portaria 1188/2003, de 10/10). 5. O licenciamento, ou renovação anual, em prédios de propriedade privada, de postos de abastecimento de combustíveis tem directa e muito marcante incidência “externa”, que extravasa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
individualizadas para as partes autónomas dos prédios em propriedade vertical, nos mesmos moldes em que o estabelece para os prédios em propriedade horizontal, tal perspectiva se impõe, igualmente e, desde ... previsão alguma das partes, andares ou divisões com utilização independente, de prédio em propriedade horizontal ou total com afectação habitacional, que possua um vpt superior a € 1.000.000,00. 7. Não
Relator: VITAL LOPES
verba 28 da Tabela Geral efectuado qualquer distinção entre prédios em regime de propriedade horizontal e total e reportando-se ao valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI, não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
licença de utilização e respetivo alvará podem ser atribuídos para o edifício na sua totalidade ou para cada uma das frações autónomas." Mesmo o RJUE - Regime Jurídico da Urbanização ... caso de edifícios constituídos em propriedade horizontal a licença ou autorização de utilização só pode ter por objeto o edifício na sua totalidade ou cada uma das suas frações autónomas
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
exterior e posterior; 2. A transmissão onerosa de metade indivisa do direito de propriedade sobre prédio urbano, depois da entrada em vigor do CIMI, obrigava à entrega da competente declaração ... prédio e na sua totalidade, já que a lei não regula a avaliação de metade ou outras percentagens indivisas do direito de propriedade sobre tais prédios. O Relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
requerente. V. Releva não só a propriedade do terreno objeto do pedido de loteamento, mas também que o respetivo requerente tem a total disponibilidade do bem. VI. Considerando a data
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade, sendo devido pelo adquirente dos bens, incidindo o mesmo, regra geral, sobre o valor constante ... totalidade, computando-se, por isso, a realidade proporcional, de harmonia com a capacidade contributiva. IV-Inexiste justificação e fundamento legal para que a tributação seja mais onerosa caso a propriedade
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
sido paga já a totalidade do preço da coisa e o promitente-comprador pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. V - A posse correspondente
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
preço total, se o imóvel estava registado na sua contabilidade na conta de existências e se a própria assumiu ter ficado detentora dos direitos de propriedade sobre o imóvel após
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
propriedade de uma fracção autónoma adquirida antes do casamento pelos dois (posteriores) cônjuges, em dívida de exclusiva responsabilidade de um deles, por cada um deles ser contitular da totalidade
Relator: CATARINA JARMELA
particulares, de tal forma que será anormal o prejuízo que se traduz numa ablação total ou parcial desse gozo ou fruição normal da coisa. VI – É especial e anormal ... crias mortas e nados mortos e que decorre de vacinação do gado bovino propriedade do recorrido, tendo em vista o combate à brucelose
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verdadeiro proprietário, assim praticando diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. Tais actos não são realizados em nome do promitente-vendedor, mas sim em nome próprio ... preenche todos os requisitos de uma verdadeira posse, cita a doutrina o pagamento da totalidade do preço do imóvel em causa, ou aquela em que as partes não tenham
Relator: F. Xavier
registo predial são apenas os que adquirem de um mesmo autor ou transmitente, direitos total ou parcialmente incompatíveis, sobre a mesma coisa. II- Não é o caso do exequente ... terceiro antes da penhora, pode este opor ao exequente o seu direito de propriedade, cm sede de embargos de terceiro, por ser incompatível com a penhora, ainda que esta tenha
Relator: RUI A.S. FERREIRA
alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis, podendo essa tributação ser dispensada, parcial ou totalmente, se o ganho resultar da venda de imóvel destinado a habitação própria e permanente ... amortização de eventual empréstimo contraído para a sua aquisição, for reinvestido, parcial ou totalmente, na aquisição de outro imóvel exclusivamente destinado e afetado ao mesmo fim. II – A “habitação
Relator: SUSANA BARRETO
transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, está sujeita a tributação em sede de IVA (nº 1 do artigo 3º CIVA ... cessão a título oneroso ou gratuito; (ii) do estabelecimento comercial ou industrial, ou da totalidade de um património ou de parte dele; (iii) que seja suscetível de constituir um ramo
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
intervenção de representante legal do incapaz; a ratificação por este dos atos anteriormente praticados, total ou parcialmente (cfr. artigo 27.º do Código de Processo Civil). III - Tendo ocorrido ... factos provados que o Recorrente dispõe de uma de alternativa habitacional, no imóvel propriedade da sua tia, a qual detém a sua guarda e com a qual este deve viver
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imobilizado é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor - cfr.artº.3, nº.1, do dec.reg.2/90, de 12/1. 10. Torna ... constituem parte integrante do domínio público, não sendo, nem podendo vir a ser, sua propriedade, nem sendo por ela utilizadas para a prossecução dos fins para que a sociedade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consideradas, pelo que, nesses casos, há a possibilidade de realizar a respectiva cobertura financeira, total ou parcialmente, mediante a criação de taxas (v.g.propinas da instrução pública; custas da justiça; portagens ... portaria 1188/2003, de 10/10). 9. O licenciamento, ou renovação anual, em prédios de propriedade privada, de postos de abastecimento de combustíveis tem directa e muito marcante incidência “externa”, que extravasa
Relator: José Gomes Correia
I)- Decorre do art° 687° do CPC que o despacho que admitiu