205 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2016-04-28citado por 2só sumário

   08645/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indirecta tem carácter ... correcções propostas à matéria colectável, a Fazenda Pública tem o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a essa liquidação adicional, ou seja, o dever de demonstrar os pressupostos

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
   • FAZENDA PÚBLICA TEM O ÓNUS DA PROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À CORRECÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL (CFR.ARTº74, Nº.1, DA L.G.T.)
   • IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
2. TCAS1998-11-17só sumário

   61265

   Relator: Edmundo Sequeira

   alegar e provar os factos constitutivos do direito invocado e à parte contrária os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. 4. Os factos do tipo negativo, na falta ... entregue nos cofres do Estado, cabe a FAZENDA PÚBLICA a prova de ter ocorrido tal devolução, como facto extintivo do direito do autor

   • PROVA POR DOCUMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR
3. TCAS2015-10-22citado por 3só sumário

   08843/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   averiguar os factos relevantes para a decisão não significa que ela tenha o ónus da prova desses factos, pois apenas a insuficiência probatória de factos constitutivos dos direitos invocados pela ... ónus da prova no procedimento tributário enunciada no artº.74, nº.1, da L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. ARTº.59, DA L.G.T
4. TCAS2009-03-18só sumário

   04620/08

   Relator: Gonçalves Pereira

   Tratando-se de factos constitutivos do seu direito, recai sobre a A. o ónus da prova da sua verificação (artigo 342º nº 1 do C. Civil). 2) Havendo divergências ... teor de 2 certidões que são ambas documentos autênticos, fazendo prova plena dos factos nelas atestados (arts. 371º nº 1 e 372º nº 1 do C. Civil), não se deve

   • ÓNUS DE PROVA
   • FACTOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
5. TCAS2018-02-08citado por 4só sumário

   892/12.0BELRS

   Relator: LURDES TOSCANO

   Tributária, de prova em sentido contrário. II - Apenas se admite o afastamento da veracidade das declarações apresentadas quando a AT demonstre inequivocamente a existência de um facto tributário não reflectido ... vista ilidir a presunção da veracidade das mesmas. III - Competindo à AT a prova dos factos constitutivos do direito de tributar, nos termos do art. 74º

   • PRESUNÇÃO DA VERDADE DAS DECLARAÇÕES
   • ÓNUS DA PROVA
6. TCAS2014-02-27citado por 1só sumário

   07088/13

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   autor que demanda uma certa tutela jurisdicional, enquanto a segunda corporiza as razões de facto que justificam o pedido dessa tutela. (vii). O âmbito do conhecimento da matéria da causa ... factos constitutivos desse mesmo direito, não bastando uma indicação genérica. (viii). A prova dos factos constitutivos do direito recai sobre aquele que o arroga, enquanto a prova dos factos impeditivos

   • ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – COMPETÊNCIA DO TCA
7. TCAS2017-11-16só sumário

   07811/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 6. Atendendo à especificidade do I.V.A., não ... correcções propostas à matéria colectável, a Fazenda Pública tem o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a essa liquidação adicional, ou seja, o dever de demonstrar os pressupostos

   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
   • ARTº.4, Nº.1, DO C.I.V.A
8. TCAS2022-09-08só sumário

   105/22.7BCLSB

   Relator: RUI PEREIRA

   dubio pro reo”, sendo que, em processo disciplinar, o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, o qual não se satisfaz ... não impeçam uma conclusão segura sobre a ocorrência desses factos. VI – Sendo possível concluir que os factos dados como provados, constitutivos da infracção disciplinar imputada à SAD arguida, não encontram

   • JUSTIÇA DESPORTIVA
   • ACÓRDÃO ARBITRAL
   • NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • ARTIGOS 13º, ALÍNEA F) E 87º-A, NºS 4 E Nº 5 DO RD DA LPFP
   • ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA
9. TCAS2014-06-26citado por 2só sumário

   07141/13

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA

   falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... nº1 do artigo 342º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque. VIII

   • FACTURAS FALSAS/ OMISSÃO DE PRONÚNCIA/ INFORMAÇÕES OFICIAIS/ FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO/ ÓNUS DA PROVA/ DÚVIDA FUNDADA
10. TCAS2012-02-23só sumário

    03658/08

    Relator: TERESA DE SOUSA

    Ministério Público; II - Não tinha o acórdão em recurso de dar como provados e não provados factos constitutivos ou não de infracção disciplinar, mas apenas aqueles factos, que resultando ... princípio “in dúbio pro reo”; V - Mas se o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, o certo é que a administração goza

    • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO
    • NULIDADE DE SENTENÇA
    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO
    • RD/GNR
11. TCAS2021-01-14citado por 2só sumário

    380/13.8BELLE

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    factos constitutivos do direito alegado”. E “isto quer os factos sejam positivos quer sejam negativos”. II - Se o direito que se faz valer tem como requisito um facto negativo, deve ... este facto ser provado por quem exerce o direito, precisamente como os factos positivos que sejam requisitos dos direitos exercidos, sem prejuízo de, face à dificuldade da prova dos factos

    • IRC
    • ÓNUS DA PROVA/ FACTO NEGATIVO
    • DÚVIDAS FUNDADAS
12. TCAS2020-09-24só sumário

    1935/10.8BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    I. Assiste ao Tribunal de recurso o poder de alterar a decisão

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • CANCELAMENTO DA LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • FALTA DE PROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
13. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

    07267/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ónus da prova no procedimento tributário enunciada no artº.74, nº.1, da L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração ... quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto tributário não haverá lugar

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
    • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
    • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
    • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
    • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
14. TCAS2016-04-28citado por 1só sumário

    09370/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    indício e o tema de prova. Por outras palavras, os indícios são aqueles factos que permitem concluir pela verificação ou não verificação de outros factos, em virtude de leis naturais ... ónus da prova no procedimento tributário enunciada no artº.74, nº.1, da L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração

    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
    • DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.S
    • PRESUNÇÃO DE VERDADE E BOA FÉ DA CONTABILIDADE DOS CONTRIBUINTES
    • PROVA DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C./I.R.S
    • TODOS OS MEIOS DE PROVA SÃO ADMISSÍVEIS
15. TCAS2020-03-05só sumário

    229/10.3BECTB

    Relator: VITAL LOPES

    resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. 3. Em termos gerais, a “fraude carrossel” implica a existência

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IVA
    • CORRECÇÃO À MATÉRIA COLECTÁVEL
    • FACTURAÇÃO FICTÍCIA
    • FRAUDE CARROSSEL
16. TCAS2010-06-02só sumário

    05260/01

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    processo penal, não tem de provar que é inocente de acusação que lhe é imputada, pois o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder ... carreado para o processo disciplinar provas atinentes à demonstração dessa imputação. Ou seja, a prova dos factos constitutivos da infracção foi feita com base em juízos conclusivos pouco ou nada

    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTº 66º, Nº 4 DO ED
    • ERRO NOS PRESSUPOSTOS E PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO
17. TCAS2012-03-22só sumário

    08174/11

    Relator: TERESA DE SOUSA

    343º, nº 1 do CC, segundo o qual compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - Por se estar perante uma acção ... também lhe cabe, de acordo com as regras gerais do ónus da prova, demonstrar os factos constitutivos da sua pretensão; III - Nada se provando que revele uma ligação especial

    • OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
    • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
    • ÓNUS DA PROVA
    • LIGAÇÃO EFECTIVA À COMUNIDADE PORTUGUESA
18. TCAS2016-10-13só sumário

    09667/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não acontecendo quando o facto em causa estiver provado por documento ou outro meio de prova com força probatória plena, ou quando o mesmo facto, por disposição ... prova previsto no direito probatório material. 8. O impugnante/recorrente pode invocar que o declarado não corresponde à verdade, caso em que deve fazer prova dos factos constitutivos do seu direito

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A DISPENSAR A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
19. TCAS2023-11-30citado por 1só sumário

    67/08.3BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    Incumbe à AT a prova dos factos constitutivos do ato administrativo, ou seja, compete à entidade fiscalizadora aquilatar e indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes

    • SUBSÍDIOS À EXPLORAÇÃO
    • COMPENSAÇÃO DE REDUÇÕES NOS PREÇOS DE VENDA
    • REGIME SIMPLIFICADO
    • JUROS COMPENSATÓRIOS
20. TCAS2013-06-25só sumário

    04830/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    L.G.T., estabelece a regra de que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos invocados no procedimento tributário recai sobre quem os invoque. Assim, em regra, a Administração Tributária ... terá o ónus da prova dos pressupostos dos factos constitutivos dos direitos que pretender exercer no procedimento, enquanto os sujeitos passivos terão o ónus de provar os factos que possam

    • SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE SISA
    • MATÉRIA COLECTÁVEL DO IMPOSTO DE SISA
    • ARTº.74, Nº.1, DA L.G.T
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
    • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.T. DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO E SUA QUANTIFICAÇÃO