63 resultados nos descritores e sumários
Relator: Dulce Neto
23º nºs 1 e 2 da LGT não é necessária a prévia excussão do património do devedor originário para que seja possível a reversão, sendo bastante que se verifique ... órgão de execução fiscal disponha. 2. Porque cabe à A.Fiscal o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa
Relator: ROSÁRIO PAIS
Recorrente admite ter exercido a gerência até à data da declaração de insolvência da devedora principal e os prazos de pagamento das dívidas revertidas terminaram antes de tal data ... conta a prova carreada para os autos e as posições assumidas pelas partes. V - A AT realizou as diligências necessárias para apuramento da situação patrimonial da sociedade devedora originária
Relator: Ana Patrocínio
cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão. II - Face à inexistência do património do originário devedor é possível fazer reverter a execução ... prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária. VI - Esta presunção legal de culpa só pode ser ilidida com a prova
Relator: ANA PATROCÍNIO
efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». IV – Não estando consagrada no artigo 8.º do RGIT qualquer presunção de culpa, recai ... despacho de reversão) o ónus de alegar e, em caso de contestação dessa responsabilidade, provar a culpa do gerente pela insuficiência do património social (artigo 74.º da Lei Geral
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – Constitui pressuposto da reversão que a sociedade executada principal não tenha
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
prova de que não houve culpa na falta de pagamento das dívidas fiscais, recai sobre os gerentes, ónus, esse, decorrente da necessidade de realizar a prova de que a falta ... Evidenciando a factualidade assente que o Oponente, na qualidade de representante legal da sociedade devedora originária, perante as dificuldades financeiras e de modo as ultrapassar, apresentou, junto do IAPMEI
Relator: Ana Patrocínio
falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 ... indicação dos factos provados, mas também dos não provados. 3. No entanto, a discriminação dos factos não provados, como a dos factos provados, só será necessária relativamente a factos
Relator: Mário Rebelo
falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 ... indicação dos factos provados, mas também dos não provados. 3. No entanto, a discriminação dos factos não provados como a dos factos provados, só será necessária relativamente a factos
Relator: Fernanda Esteves
responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando ... Oponente ser uma das duas gerentes nomeadas, cujas assinaturas (conjuntas) eram necessárias para obrigar a sociedade devedora originária, não constitui, por si só, indício suficiente do exercício efectivo do cargo
Relator: Fernanda Esteves
prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta ... prova de que a falta de pagamento do imposto não lhe é imputável passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento
Relator: Fernanda Esteves
período da sua administração, é necessária a demonstração pela administração tributária de que aquele teve culpa na insuficiência do património da devedora originária (artigo 24º, nº 1, alínea ... origem da insuficiência patrimonial da devedora originária apenas pelo facto de não ter requerido a insolvência da empresa, se não resultou provado nos autos que antes de se ter gerado
Relator: Fernanda Brandão
bastará a existência de mera contraprova, susceptível de abalar seriamente aquela presunção (sem necessidade de uma prova do contrário, como seria o caso se de uma presunção legal se tratasse ... culpa pela insuficiência do património social. III.1-Não logra fazer prova de que a insuficiência económica da sociedade devedora originária não é da sua responsabilidade quem se limita a fazer
Relator: Francisco Rothes
fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior ... originária devedora no período relevante para a sua responsabilização a título subsidiário não podem ser juntos aos autos os documentos apresentados pela Fazenda Pública com vista à prova da prática
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
contestação, devidamente notificados à parte contrária. II - A declaração de insolvência da sociedade originária devedora constitui fundamento bastante para que se considere haver fundada insuficiência do património daquela, e para ... prova de que não houve culpa na falta de pagamento das dívidas fiscais, recai sobre os gerentes, ónus, esse, decorrente da necessidade de realizar a prova de que a falta
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
negativa “declarada pela devedora originária na última declaração referente à Informação Empresarial Simplificada”, com referência aos normativos legais. III – A declaração de insolvência da sociedade originária devedora constitui fundamento bastante ... prova de que não houve culpa na falta de pagamento das dívidas fiscais, recai sobre os gerentes, ónus, esse, decorrente da necessidade de realizar a prova de que a falta
Relator: ANA PATROCÍNIO
prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta ... imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento
Relator: ROSÁRIO PAIS
alegação dos factos que visam demonstrar e não está evidenciada a sua necessidade em face da decisão proferida em 1ª instância. II – O défice instrutório não configura uma nulidade processual ... prova testemunhal não é o meio idóneo para comprovar o valor dos bens existente na esfera jurídica da SDO em novembro de 2008, nem é necessária se os documentos constantes
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
prova de que não houve culpa na falta de pagamento das dívidas fiscais, recai sobre os gerentes, ónus, esse, decorrente da necessidade de realizar a prova de que a falta ... renúncia da gerência, ocorrida em momento posterior à do termo do pagamento, a devedora detinha bens suficientes para o efeito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: Rosário Pais
prova do pagamento de contribuições ou impostos apenas se pode efetuar através da exibição do documento comprovativo ou por um título de anulação, não sendo admissível prova testemunhal para demonstração ... execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária (artigo 170.º, n.ºs 1 e 3 do CPPT). X - A dispensa
Relator: Paula Moura Teixeira
prova. II. A falta de inquirição das testemunhas, no caso sub judice, não constitui nulidade porquanto compete ao juiz aferir da necessidade ou não de produzir prova, quando, após ... dispensável a produção de prova. III. Incumbe à Administração Tributária, na qualidade de exequente e titular do direito de reversão, o ónus de alegar e provar os pressupostos