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Relator: SANDRA MELO
passivo restante não foram indicadas especiais despesas ou necessidades do insolvente ou do seu agregado familiar, nem estas se mostram provadas no despacho que admitiu liminarmente tal incidente, o montante ... cessão de todo o restante rendimento. .3- A invocação das necessidades do devedor e o oferecimento da respetiva prova, em ordem a obter a fixação do montante referido atrás, deve
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
conduta do devedor e o estado declarado de insolvência, sendo necessária a prova de que o devedor com a sua actuação contribuiu para a “criação” ou “agravamento” da insolvência
Relator: MANUEL BARGADO
seg.s do Código Civil). II - Tal significa que os factos não carecem de outra prova para se terem como demonstrados, embora não implique que o declarante não possa impugnar ... erro. III - O pagamento em direito não se presume. Daí a necessidade de o devedor o provar, como facto extintivo que é da obrigação
Relator: CARVALHO MARTINS
devedor e necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos há que ter em conta em cada caso concreto, não só as necessidades ... situação familiar. 2. A falta de possibilidades, perfila uma excepção, cuja prova incumbe ao devedor de alimentos. 3. O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) assegura
Relator: CATARINA GONÇALVES
CIRE, é o valor que, atendendo às concretas necessidades do devedor e respectivo agregado familiar, seja considerado adequado e razoável para prover ao seu sustento minimamente digno e que, ressalvando ... desse valor não relevam as concretas despesas que o devedor alega suportar, mas sim aquilo que é razoável gastar para prover ao seu sustento – e do agregado familiar que, eventualmente
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
financeira do devedor) ou de contabilidade em que tenha sido cometida irregularidade com prejuízo relevantes para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor, ou no caso da ficção ... necessária a prova dos factos base da presunção é necessária a prova de facticidade demonstrativa em como essas condutas determinaram o estado de insolvência do devedor ou agravaram
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
disposição legal, cabendo, nesse caso, ao devedor o ónus de invocar a inexistência do facto em que se fundamenta o pedido ou provar a sua solvência; concluindo-se pela verificação ... situação de insolvência – e não tendo o devedor provado a sua solvência, o tribunal fica habilitado a declarar a insolvência sem necessidade de indagar e apurar o valor do activo
Relator: ALBERTO RUÇO
pais não terem sido capazes de prover às necessidades do alimentando, e que neste período houve cumprimento em espécie pelo devedor quanto à prestação de alimentos devidos à menor, então
Relator: ACÁCIO NEVES
devedor. Trata-se de uma situação transitória, na qual o devedor terá que reajustar os seus hábitos de consumo, apenas estando em causa o assegurar das necessidades básicas do devedor ... ainda que com um mínimo de dignidade. Mostrando-se provado que a insolvente, divorciada e desempregada, a auferir € 617,00 de subsídio de desemprego, gasta de renda de casa, electricidade
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo não ocorre apenas quando o devedor viola a obrigação expressamente prevista no art. 83º do citado diploma (não prestando a informação ... descuidada deixaria de observar. V – Não resultando provado que o devedor tivesse consciência desse dever; estando em causa um facto cuja necessidade de alegação no requerimento inicial não era expressamente
Relator: Dulce Neto
23º nºs 1 e 2 da LGT não é necessária a prévia excussão do património do devedor originário para que seja possível a reversão, sendo bastante que se verifique ... órgão de execução fiscal disponha. 2. Porque cabe à A.Fiscal o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
fiduciário, o valor que for considerado razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, tem subjacente o principio constitucional da dignidade da pessoa humana ... razoável ao sustento minimamente digno do devedor aposentado que reside sozinho, em casa arrendada e relativamente ao qual não resultaram provadas necessidades ao nível da habitação, saúde, alimentação, vestuário
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
concentração que caracterizam a produção da prova perante o juiz da primeira instância, este está numa posição privilegiada para apreciar essa prova, designadamente para surpreender no comportamento das testemunhas elementos ... insolvência, sem admissão de prova em contrário e sem que seja necessária a efectiva constatação de que existiu dolo ou culpa do devedor e de que existiu um nexo causal
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
insolvência como culposa, não é necessária a prova de culpa, nem do nexo de causalidade entre a atuação dos administradores do devedor e a criação ou o agravamento da situação
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
insolvência como culposa, não é necessária a prova de culpa, nem do nexo de causalidade entre a atuação dos administradores do devedor e a criação ou o agravamento da situação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
devedor. III – Assim, ponderados os valores envolvidos, impõe-se que as reclamações sejam decididas com base nas provas que forem requeridas e nas que o tribunal julgue adequadas e necessárias ... contra o devedor, no entendimento que naquele conceito se integram não só as acções executivas como também as acções declarativas. V – Nestas situações, em que o devedor recusa a existência
Relator: VÍTOR AMARAL
fase pré-judicial destinada à composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, contemplando uma fase inicial, uma fase de avaliação e proposta e uma fase de negociação ... ónus da alegação e prova da respetiva notificação. 5. - Dada essa oportunidade, não pode a contraparte (devedor) demitir-se da necessária cooperação/colaboração com a entidade de crédito, devendo
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
impostos que o devedor está obrigado a repercutir a terceiros- e, por isso, a Fazenda Pública goza de presunção legal em relação à prova do periculum in mora. V. Segundo ... Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens quer do devedor originário, quer do devedor solidário ou subsidiário, sem necessidade de excussão prévia dos bens daquele. VI. Deve ser confirmada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
insolvência, encontrando-se, neste último caso, a sua legitimidade ativa condicionada pela necessidade de alegação e prova dos factos-índices de insolvência enunciados no art. 20º, n.º1 do CIRE ... Dispõe de capacidade judiciária para instaurar ação de insolvência contra o devedor de contribuições de condomínio em dívida e respetivas penalidades decorrente do não pagamento atempado dessas contribuições, o administrador
Relator: BARATEIRO MARTINS
vendedores obrigados a exercer as diligências necessárias à existência jurídica do bem prometido (obrigação de meios); pertencendo-lhes, como devedores, o ónus da prova de tal diligência. 7 - Incorre