PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
www.provedor-jus.pt Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Não obstante, prossegui o acompanhamento das situações que suscitavam preocu- pações de ordem humanitária, designadamente por contingências relativas à idade, a doen
popular regulado pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, nem no objetivo prosseguido, nem no colégio convocado, foram atropeladas formalidades essenciais. 5 Com efeito, quer a publicidade
assumir o utente como a parte mais fraca e mais carente de proteção, visa prosseguir duplo objetivo: o de agilizar e facilitar o reconhecimento da obrigação de indemnizar
quadro de valores constitucionais e que se revelem proporcionadas ao objetivo que prosseguem. 3 Mesmo que contado desde a entrada em vigor do novo Código do Procedimento Administrativo
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
mediante justa indemnização aos titulares dos direitos reais afetados. 11. À Administração Pública incumbe prosseguir o interesse público, mas sempre no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... entidade pública que necessite de se apropriar de bens objeto de propriedade privada para prosseguir as respetivas atribuições, encontra-se vinculada a observar um procedimento legalmente definido, no qual
elaborar o auto. Pergunto-me se não é excessivo, porém, dar início e fazer prosseguir um procedimen- to contraordenacional com encargos para todos. Creio que V. Exa partilhará comigo esta
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
direito de acesso ao en- sino que, pelo seu esforço, é individualmente prosseguido e exercitado, constituindo garantia desse direito de natureza pessoal a atividade prestacional do Estado na su- peração
possam decorrer»; vi) Não são razões de natureza puramente formal a motivar a atuação prosseguida pela ASAE na fiscalização deste tipo de atividades, nem este organismo deixa de estar sensível ... artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 304/2003 não inclui as entidades que prosseguem fins religiosos no rol das que se mostram dispensadas do seu cumprimento, não existindo qualquer
nomeadamente, por ser suscitada a falta de autorização de utilização conforme com a atividade prosseguida. 2. Considerava o impetrante que o posto de abastecimento, instalado na via pública em estreita
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
suspensivo – cfr. artigo 26.º da Portaria n.º 1204-A/2008 – tendo o concurso prosseguido e sido concluído. 17) Porém, os atos administrativos inválidos podem ser objeto de revogação
previstos pelo artigo 102.º do R.J.U.E., deveria ter acautelado a finalidade pública a prosseguir, sob pena da diligência ficar inviabilizada por a obra se encontrar em fase de conclusão
candidatos ao Curso de Licenciatura ou Mestrado em Ciências Policiais, a qual pode ser prosseguida, nomeadamente, através da submissão a exames de diagnóstico e avaliação por junta médica
juros de mora, pelo que a execução não tem, forçosamente, de se extinguir, podendo prosseguir contra o devedor originário ou contra os responsáveis solidários. No entanto (...) se não forem entretanto ... descobertos novos bens penhoráveis a execução não poderá prosseguir imediatamente contra estes, dependendo esse prosseguimento de lhes virem a ser encontrados bens (n.º 6 daquele
interesse público local e da satisfação das necessidades financeiras das autarquias, devem prosseguir a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental. 27. A equivalência não corresponde
alguma justificação na natureza pública do empregador e no interesse público que este visa prosseguir. 9 – Ora, nesta questão não se afigura difícil reconstituir o pensamento legislativo. Com efeito
diferenciação do valor das coimas (pelo menos ao nível dos limites mínimos e máximos), prosseguindo um esforço no sentido de tratar de forma distinta situações que assumem diferentes graus