16 resultados nos descritores e sumários · 815 no texto integral
Relator: TERESA DE SOUSA
termos do disposto no art. 59º, nº 1 do CCP consideram-se propostas variantes as que relativamente a um ou mais aspectos da execução do contrato a celebrar, contenham atributos ... orçamento apresentado para esse subfactor, afectou o preço proposto (que é um atributo da proposta) e constitui uma proposta variante; III – Não admitindo o Programa do Concurso a apresentação
Relator: COELHO DA CUNHA
termos do nº1 do Código dos Contratos Públicos, consideram-se propostas variantes as propostas que, relativamente a um ou mais aspectos da execução do contrato a celebrar, contenham atributos ... respeito a condições contratuais alternativas. II- Não é aceitável, e deve ser qualificada como proposta variante, a que propõe a extensão da garantia técnica, susceptível de influenciar o factor preço
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
qual deve ser excluída essa proposta no caso, como o presente, em que no programa do procedimento se vedava a apresentação de propostas variante, nos termos das disposições conjugadas ... único critério do concurso o preço mais baixo e excluída a proposta que apresentou a proposta variante de prazo, deve ser julgada procedente a acção em que, para além
Relator: RUI PEREIRA
acordo com o preceituado no artigo 59º, nº 1 do CCP, “são variantes as propostas que, relativamente a um ou mais aspectos da execução do contrato a celebrar, contenham atributos ... caderno de encargos, sem propor alternativas, a mesma não pode ser considerada como proposta variante. V – Mesmo admitindo ter havido erro na valoração da proposta da recorrente relativamente ao factor
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
termos do nº 1 do artigo 59º do Código dos Contratos Públicos, são variantes as propostas que, relativamente a um ou mais aspectos de execução do contrato a celebrar, contenham ... termos das quais a proposta de uma concorrente que não indicou o quadro de pessoal, de forma autónoma por cada lote, constitui proposta variante ou possui atributos que digam respeito
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
observância do princípio da concorrência implica, designadamente, a necessidade de assegurar a comparabilidade das propostas, que para o efeito devem responder aos mesmos requisitos definidos no caderno de encargos ... gigabytes de tráfego, na atribuição de pacotes de dados móveis, não apresenta uma proposta variante a concorrente que propõe a atribuição de pacotes com limites superiores àquele valor mínimo
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
artigo 55.º, n.º 1, alínea i), do CCP; V – Não é variante a proposta que quanto à prestação de serviços de manutenção e assistência pelo período
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
generis, subordinada a determinados requisitos essenciais, como a seriedade, firmeza e certeza, a proposta num concurso público não deixa de encerrar uma declaração negocial do concorrente privado em relação ... proposta condicionada o concorrente declara que só quer contratar se for satisfeita certa pretensão sua, não prevista no caderno de encargos; na proposta com variantes o concorrente propõe-se assumir
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
termos do nº 1 do artigo 59º do CCP, são variantes as propostas que, relativamente a um ou mais aspectos de execução do contrato a celebrar, contenham atributos que digam ... Encargos , carecem de sentido as alegações nos termos das quais a referida proposta constitui proposta variante ou possui atributos que digam respeito a condições contratuais alternativas. IV - O Programa
Relator: CATARINA JARMELA
razão de ser a alegação de que a proposta da contra-interessada deveria ter sido excluída por ter omitido na sua proposta o preço unitário, e respectivo valor final ... total. II - Igualmente carece de fundamento a invocação de que a proposta da contra-interessada constitui uma proposta variante, pois é possível determinar - através de uma mera operação aritmética
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
artigo 57.º-A do CCP e não à apresentação de proposta cujo equipamento a instalar omite aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos ... pela entidade distribuidora de energia elétrica. VI - Apresentada proposta que responde integralmente às soluções previstas no caderno de encargos, configura proposta variante, nos termos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
como interpretou a cláusula 29ª do caderno de encargos no sentido de que “as propostas técnicas apresentadas pela empresa visada na reclamação”, “satisfazem de modo equivalente os requisitos definidos ... implantes articulares, mesmo não cumprindo todas as características propostas”. 4. Não se trata aqui de admitir propostas alternativas ou variantes, mas apenas de interpretar uma cláusula do caderno de encargos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
variantes ou alterações ao projecto relativamente a parte ou partes dele ainda não executadas, sendo que tais variantes ou alterações obedecerão ao disposto nesse diploma sobre os projectos ou variantes ... ordenar a sua execução desde que aceite o preço global ou os preços unitários propostos pelo empreiteiro ou com este chegue a acordo sobre os mesmos. II - De tal normativo
Relator: GARCIA MARQUES
caução a pagar; 3 - Todavia, projectando-se os reajustamentos sobre questões materialmente significantes das propostas, ou da respectiva avaliação, deveria ter sido proporcionado prazo aos concorrentes para a respectiva reformulação ... sido alargado, ao menos, às seguintes matérias; b)1 proibição da admissibilidade de variantes; b)2 enumeração dos critérios (e sub-critérios) de adjudicação; b)3 enumeração, de acordo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
autos, sido decidido que o tal internamento seria em regime aberto que é a variante mais leve. IV – Acresce que a lei Tutelar Educativa representa a ultrapassagem do chamado modelo ... alhear-se só porque a ofensa provém de cidadão menor – Exposição de Motivos da proposta de 266/VII. VI – Na conjugação de todos estes princípios não pode deixar de ser ponderada
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
integra, como dano autónomo, o elenco dos danos patrimoniais (segundo alguma doutrina na variante dos chamados “lucros cessantes”) e funda-se na paralisação da viatura sinistrada em consequência de acidente ... acordo em fase de resolução extrajudicial do sinistro e consequente recusa pelo lesado da proposta de indemnização razoável apresentada pelo lesante não se basta com um qualquer excesso do custo