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Relator: MARIO DE BRITO
atraso, uma vez que a Lei entrou em vigor quando ja tinha sido votada a Lei do Orçamento, ou seja, a Lei n. 9/86, de 30 de Abril. Viola, pois ... Constituição, que proibe aos deputados ou grupos parlamentares a apresentação de projectos de lei, ou propostas de alteração que envolvam, no ano economico em curso, aumento das despesas ou diminuição
Relator: CAMPOS COSTA
projecto de proposta de lei sobre saude mental, apenas convem eliminar a Base XXIV, por não se justificar a instituição da curatela especial nela prevista
Relator: EDGAR VALENTE
arguido é importante para a segurança colectiva e a afirmação do primado da lei sobre o instinto primário e o restabelecimento da paz e da segurança, não menos importante ... onde se concretizam as situações em que o “efeito à distância” se não projecta, enunciando-se três situações que o impedem, denominadas de “limitação da fonte independente”, de “limitação
Relator: BRAVO SERRA
Assegurada que esta a intervenção das forças politicas na admissão dos projectos e propostas de lei, na sua discussão e votação na generalidade e na sua apreciação em comissão ... aprovado que seja, pelo Plenario, na generalidade, um texto consubstanciando uma proposta ou projecto de lei, sempre foi pratica corrente efectuar-se a votação (que, naturalmente, igualmente implica a previa
Relator: GARCIA MARQUES
Projecto de Lei n 265/V visa proporcionar as condições praticas para o efectivo exercicio de um direito atribuido as " mães-sos " atraves da revisão do Codigo Civil, operada pelo Decreto ... atraves da Lei n 23/80, de 26 de Julho; 3 - E intenção do projecto de lei por a disposição das " mães-sos ", em conformidade com o preconizado pela Resolução
Relator: MILLER SIMÕES
Lei n 77/77, de 29 de Setembro, e a modificação dos artigos 26 e 27 do Decreto-Lei n 81/78, de 29 de Abril, constantes do projecto de decreto-lei
Relator: MARTINS DA FONSECA
momento em que foi exercido o direito de veto. IV - O reenvio do projecto de decreto-lei a Presidencia da Republica, determinado pelo Secretario de Estado da Presidencia do Conselho ... projecto anteriormente vetado pelo Presidente da Republica. VII - Nessa situação, ter-se-ia então desencadeado um processo legislativo autonomo em relação ao anterior e produzido um projecto de decreto-lei
Relator: MILLER SIMÕES
projectado aditamento de um n 3 ao artigo 506 do Codigo Civil, com a redacção do projecto de lei em apreço, não satisfaz a finalidade, tida em vista, de ampliar ... parecer; 3 - O artigo 506 do Codigo Civil, alem daquele com que no projecto de lei se justifica a alteração referida nas conclusões anteriores, tem suscitado ainda o problema
Relator: MARIO DE BRITO
depois de estabelecer determinado regime (regra), ressalva "casos excepcionais previstos na lei" e não se segue uma lei a estabelecer casos excepcionais, não ha, em principio, inconstitucionalidade por omissão ... artigo 170 da Constituição, segundo os quais os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões
Relator: TINOCO DE FARIA
elaboração de uma lei de defesa da liberdade de concorrencia apresenta dificuldades que o projecto apreciado não conseguiu superar de modo totalmente satisfatorio; 2 - Por isso se entende
Relator: MAGALHÃES GODINHO
politica, o governo regional. II - Escutada a assembleia regional sobre certa proposta ou projecto de Lei, não tem de ser reouvida sobre propostas de alterações que, sem o dilatar ... autora da proposta de Lei n. 109/III e tendo sido ouvida sobre o projecto de Lei n. 359/III, textos que deram origem a Lei n. 27/85, de 13 de Agosto
Relator: CABRAL BARRETO
cheque previsto no Decreto-Lei n 530/75 pode dar origem a situações iniquas; 4 - A reformulação visada no projecto ... lei, que foi elaborado por este conselho consultivo, supera as objecções que o Decreto-Lei n 530/75 suscitava; 5 - Pondera-se a necessidade de introduzir alguns aditamentos ao projecto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
precedente apreciação do Projecto de Proposta de Lei que aprova um novo regime de corrupção no comércio internacional e no sector privado não se pronuncia sobre os critérios e opções ... política legislativa. 2. A formulação normativa de tal o Projecto de Proposta de Lei suscita as observações constantes do ponto
Relator: VITOR DO CARMO
projecto de lei enferma das deficiencias apontadas no parecer
Relator: MARIO DE BRITO
Legislatura da Assembleia da Republica, foram apresentados sobre a materia tres projectos de lei, que viriam a ser aprovados na generalidade, na sessão do Plenario de 20 de Maio ... dias. IV - Ora, se pode duvidar-se de que a apresentação de projecto ou proposta de lei tenha, so por si, a virtualidade de afastar a existencia de omissão para
Relator: TAVARES DA COSTA
texto constitucional prevê que a discussão dos projectos de lei e das propostas de lei compreenda um debate na generalidade e outro na especialidade ... votação na generalidade versa sobre a oportunidade e o sentido global do projecto ou da proposta de lei, limitando-se a aprovação a abrir caminho para a discussão e votação
Relator: TELES PEREIRA
legislador no Diploma sucessor deste, ou seja no artigo 54º, nº 6 do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... lei nova (DL 291/2007) assumiu um pendor objectivamente interpretativo, projectando o seu sentido na lei interpretada (o artigo 25º, nº 1 do DL 522/85), como resulta do artigo 13º
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Esse problema não pode ser, de modo algum, resolvido com a simplicidade do projecto de lei apresentado; 3 - Em França, depois de se autorizarem percentagens de aumento ate 1948, resolveu ... suficientes para se ver como e inaceitavel o projecto apresentado pelo Senhor Deputado Borges de Araujo; 27- Tal projecto esta estruturado como se, praticamente, não houvesse um gravissimo problema
Relator: VITOR DO CARMO
motivos do projecto de lei, a proposta de Lei n 204/I foi objecto de discussão e deliberação, tendo sido da sua aprovação que resultou a Lei n 62/78 ... artigo 1 do projecto as acções de investigação de maternidade não se articula com a motivação conhecida do diploma; 3 - O artigo 2 do projecto estabelece discriminação entre filhos nascidos
Relator: VITOR DO CARMO
aprovação do artigo 1 do Projecto de Lei n 335/II encontra justificação na incompatibilidade dos preceitos nele previstos, na parte em que regulam a transferencia compulsiva, com os artigos