Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 35/1961
- Data
- 1961-04-18
- Relator
- CAMPOS COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
Do projecto de proposta de lei sobre saude mental, apenas convem eliminar a Base XXIV, por não se justificar a instituição da curatela especial nela prevista. ###
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