Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 80/1981
- Data
- 1981-05-15
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
São juridicamente injustificadas a revogação do n 5 do artigo 38 da Lei n 77/77, de 29 de Setembro, e a modificação dos artigos 26 e 27 do Decreto-Lei n 81/78, de 29 de Abril, constantes do projecto de decreto-lei a que esta informação parecer se reporta.
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