Parecer n.º 32/1970

Sumário

1 - A elaboração de uma lei de defesa da liberdade de concorrencia apresenta dificuldades que o projecto apreciado não conseguiu superar de modo totalmente satisfatorio; 2 - Por isso se entende que o mesmo deve ser revisto, depois de levado a cabo um trabalho previo de escolha de soluções possiveis quanto a alguns problemas fundamentais que a materia suscita. ###