PJ
Documento R25702(A6)
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
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PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
lado, na formulação de considerações de natureza genérica sobre o mecanismo de renovação dos contratos. No essencial, limita-se a reafirmar a 1 posição oposta à defendida pelo Provedor ... professores de 2012/2013. Ora, de acordo com os critérios a que a escola se vinculou, a docente deveria ter sido selecionada para efeito de renovação do contrato, porquanto
ocorridos na vigência dos contratos de trabalho a termo celebrados com o Ministério da Educação e Ciência e que, após a caducidade dos mesmos contratos, se mantêm nessa situação ... 503/99, de 20 de novembro, a partir da cessação dos respetivos contratos. b) Não obstante a permanência da incapacidade temporária absoluta para o trabalho resultante desses acidentes de trabalho
Senhora Dr.ª ..., opositora ao concurso de Professores do Ensino Básico da Região Autónoma dos Açores, em 2009/2010, solicitou o Sindicato dos Professores da Zona Centro a intervenção de Vossa ... Excelência, visando a apreciação da decisão de anulação da colocação daquela professora, tomada pela Direcção Regional da Educação PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores -2- e Formação (DREF) do Governo
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
rede privada como relativamente aos docentes da rede pública, definindo que "os contratos de trabalho dos professores do ensino particular e cooperativo e a legislação relativa aos profissionais de ensino
resposta àquele ofício, permitiram conhecer o teor de um Parecer elaborado pelo Senhor Professor Doutor António Agostinho Guedes a respeito do assunto objecto de queixa. 15. Aí se concluiu ... outra zona geográfica do país. 18.Consagrando o princípio da conformidade dos bens com o contrato, a Directiva 1999/44/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio
resposta àquele ofício, permitiram conhecer o teor de um Parecer elaborado pelo Senhor Professor Doutor António Agostinho Guedes a respeito do assunto objecto de queixa. 15. Aí se concluiu ... diploma são aplicáveis, não só aos contratos de compra e venda, como também ao fornecimento de bens de consumo ao abrigo de um contrato de empreitada, de prestação de serviços
rede privada como relativamente aos docentes da rede pública, definindo que “os contratos de trabalho dos professores do ensino particular e cooperativo e a legislação relativa aos profissionais de ensino
Entidade visada: Ministério da Justiça Procº: R-170/02 (A6) Data: 25/07/2003
virtude de reclamações distintas, trataram da mesma questão essencial, a saber, a situação dos professores contratados ao abrigo de contratos administrativos de provimento que, no decurso do ano lectivo, concluíram ... Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra; - a senhora Prof.ª AH, professora contratada do 3º Grupo do 2º Ciclo da Escola Básica e Integrada de Santa Cruz
virtude de reclamações distintas, trataram da mesma questão essencial, a saber, a situação dos professores contratados ao abrigo de contratos administrativos de provimento que, no decurso do ano lectivo, concluíram ... Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra; A senhora Prof.ª A... , professora contratada do 3. ° Grupo do 2. ° Ciclo da Escola ... , que concluiu a licenciatura após
Fevereiro, e que serão consideradas como próprias ou suficientes para leccionação. Para os professores integrados na carreira, a sua relação jurídica de emprego reveste a forma de nomeação que pode ... exercício transitório de funções docentes, a "vinculação" do pessoal docente reveste a forma de contrato administrativo. O nº 3 do artigo 12º do Decreto- Lei nº 409/89
Como é do conhecimento de V.Exa, o Senhor A, que exerceu as funções de professor de Violoncelo e Prática Orquestral nessa Escola Profissional, dirigiu- me uma reclamação relativa ao não ... Nessa medida, foi ali acordado, antes de mais, que as partes punham termo ao contrato de trabalho docente que entre ambos vigorava, a partir de ... de 1998, tendo sido fixada
professoras em que o parto ocorreu na vigência de um contrato que terminou em 31/8/96 e que assinaram novo contrato para vigorar a partir de 1/10/96 portanto, antes de perfazerem ... acerca da liquidação de abonos, antes do ínício de funções, relativos a contratos administrativos de provimento, a professores que estavam no período de 98 dias de licença por maternidade". Seguidamente
férias e a inerente desmobilização de pessoal", foi- me enviado um Parecer do Senhor Professor Doutor Almeida Costa, que o ex- IPACA afirmou consubstanciar a sua resposta ... pelo ex- IPC dos custos de funcionamento da Associação S., bem como de qualquer contrato onde a mesma obrigação se fundasse. Ademais, afirma- se, a existir, tal contrato sempre seria
data da transição o que, manifestamente, não é o caso dos professores que leccionam ao abrigo de contratos administrativos de provimento. 21. Como também já referi (3), a Circular ... situação dos professores: a) Contratados antes de 01/10/89; b) Contratados depois de 01/10/89; c) Em exercício transitório de funções ao abrigo de contrato administrativo, portadores de grau académico superior (licenciatura
efectiva boa utilização dos recursos em questão, eventualmente por via da celebração de contratos com cada professor beneficiário, que garanta a prestação futura da sua actividade docente por um número
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20