29 resultados nos descritores e sumários · 229 no texto integral
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
não integra o Conselho da Europa, a República Portuguesa ao apreciar se o processo pendente no estrangeiro preenche o conceito de denegação de justiça flagrante tem de atender à natureza ... concreto ato requerido e da jurisdição da República portuguesa relativamente à matéria objeto do processo pendente no Estado requerente. 29. Um pedido de auxílio judiciário formulado à República Portuguesa
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Em suma tendo como orientações na redacção do texto que cumpria elaborar
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 5º do Decreto-Lei nº 140/87, de 20 de Março, aplicável aos processos pendentes, como e o caso presente, por força do que dispõe o artigo 14º deste diploma ... alinea d), daquele diploma; 8 - A competencia referida na conclusão anterior abrange os processos pendentes, como e o caso do presente, pelo que deve o Senhor Secretario de Estado
Relator: CABRAL BARRETO
individuos que, a data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 319/84, tivessem pendente processo de conservação ou aquisição da nacionalidade portuguesa; 3 - Corresponde a uma situação de risco ... tempo da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 319/84 não estar pendente processo de conservação da sua nacionalidade
Relator: MILLER SIMÕES
interessados, a Administração ou ao Ministerio Publico so e licito intervir na decisão de processos pendentes nos tribunais nos termos que a lei especificamente preve quanto a sua posição
Relator: CAMPOS COSTA
processos pendentes na Subdirectoria do Porto da Policia Judiciaria, os exames directos em pessoas devem, em principio, ser feitos no respectivo Instituto de Medicina Legal, não podendo, por isso ... respeito a infracção de pequena gravidade (paragrafo 1 do artigo 179 do Codigo de Processo Penal); 2 - O exame realizado por um medico, e não pelo Instituto de Medicina Legal
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
operações de contrapartidas, face ao teor do pedido cível que foi deduzido no processo crime pendente, não preencherá a reparação integral dos prejuízos causados pelo ilícito penal ... requerida; 7.ª – O acautelamento dos interesses do Estado no âmbito do processo crime pendente não impõe, pois, que a declaração de nulidade da deliberação da CPC aguarde pelo respectivo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da Convenção, se considerar que uma decisão
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse orgão jurisdicional relativa à interpretação da presente Convenção, se considerar
Relator: LUCAS COELHO
competências de licenciamento dos aludidos estabelecimentos a entidades diversas (IV, 6.); 10.10. Nos processos pendentes em 1 de Julho de 1997 nos governos civis para emissão de alvarás de abertura
Relator: HENRIQUES GASPAR
individuos que, a data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 319/84, tivessem pendente processo de conservação ou aquisição da nacionalidade portuguesa; 3 - O acidente ocorrido em 1/Julho/73
Relator: LOURENÇO MARTINS
Obras Publicas e dos Industriais da Construção Civil, tem competencia para apreciar os processos pendentes, e ainda não decididos, a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n 100/88
Relator: TAVARES DA COSTA
adicional ao mesmo Acordo e do "Acordo Europeu respeitante aos participantes nos processos pendentes na Comissão e no Tribunal Europeus dos Direitos do Homem" não colidem com a ordem juridica
Relator: MILLER SIMÕES
142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivencia) são aplicaveis aos processos pendentes. 2 - São "herdeiros habeis" de um contribuinte do Montepio dos Servidores do Estado apenas
Relator: JOSE OSORIO
elementos juntos não habilitam a resolver e que, alias podera ser amplamente discutida no processo pendente naquele Tribunal
Relator: COSTA AROSO
sistema dos actuais Codigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, as importancias correspondentes a creditos da Fazenda Nacional relaxados em processos dos Tribunais Privativos da 1 Instancia do Contencioso ... Decreto n 4769, de 20 de Agosto de 1918, em qualquer processo judicial pendente em tribunal das mesmas comarcas, serão, em principio, enviadas aqueles Tribunais por meio de precatorio cheque
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
infrações antes da instauração de qualquer processo deverá ser organizado um único processo; b) Tendo sido instaurada uma pluralidade de processos ainda pendentes deverão os mesmos ser apensos ... 58/2008, de 9 de setembro. 3. O regime legal sobre apensação de processos relativos a uma pluralidade de infrações não punidas eventualmente cometidas por um trabalhador relaciona
Relator: MILLER SIMÕES
paragrafo 2 daquele Decreto-Lei n 48405, e encontrando-se o respectivo processo ainda pendente a data da entrada em vigor do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72
Relator: MIGUEL CAEIRO
caso concreto posto na consulta, sendo de esperar que o julgamento do processo crime pendente contra o comprador esclareça devidamente as circunstancias necessarias para uma orientação definitiva
Relator: João Conde Correia dos Santos
movimento processual das Procuradorias e departamentos do Ministério Público, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, informando ... Geral da República, quando verifique que se encontram pendentes, por tempo considerado excessivo, ou que não sejam resolvidos em prazo razoável, processos enunciados como prioritários