15 resultados nos descritores e sumários · 461 no texto integral
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
qualmente em processo civil, eram deduzidas contra a pessoa coletiva pública - Estado ou outra –, não sendo admissível a cumulação de pedidos a que correspondessem formas de processos diferentes ... formas de processos diferentes (ora, tramitações diferentes) ou tribunais de hierarquia distinta, bem como permitir, no novel processo executivo, quanto à execução de prestação de facto ou de coisas
Relator: FURTADO DOS SANTOS
ilicito disciplinar e independentes as respectivas sanções e processos e tendo o caso julgado penal ampitude e função proprias e distintas do caso julgado disciplinar; 2 - O caso julgado penal
Relator: MARIO TORRES
natureza do respectivo vinculo e distinta do contrato de trabalho; 2 - Compete ao plenario dos trabalhadores da Assembleia da Republica regulamentar o processo eleitoral conducente a escolha dos seus dois
Relator: PINTO HESPANHOL
disposição reguladora da afectação da importância das coimas aplicadas na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação; 3.ª – Esta interpretação resulta ainda por referência da apontada norma ... global, concretamente, quando confrontada com o disposto no artigo 512.º do Código de Processo Penal e na alínea a) do n.º 1 do artigo 131.º do Código
Relator: GARCIA MARQUES
criado pela Lei n 2082, de 4 de Junho de 1956 tem personalidade jurídica distinta do Estado, sendo enquadrável na categoria doutrinária dos institutos públicos, na espécie fundação pública ... quem cabe a responsabilidade da gestão desse património; 3 - Os imóveis adquiridos em processo de execução fiscal movido para cobrança de dívidas ao Fundo de Turismo passam a integrar temporariamente
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao
Relator: LOURENÇO MARTINS
sujeição as penalidades decorrentes dessa atitude, não indica as areas de preferencia, inviabiliza o processo futuro de classificação e selecção e, consequentemente, a sua colocação; 6 - No momento ... qualquer dever imposto, sendo irrelevante, sem mais, essa manifestação de intenção, pelo que o processo de classificação, selecção e colocação deve prosseguir; 8 - A mudança de atitude do objector
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao
Relator: FERREIRA RAMOS
cuja violação as afecte, ainda que o seu objecto imediato seja integrado por materias distintas; 3 - Tratando-se de infracções que se insiram no ambito da acção fiscalizadora da Inspecção ... junto do tribunal competente, que observara o disposto no artigo 182 do Codigo de Processo do Trabalho (artigo 2 do Estatuto); 4 - No caso de infracções relativas a normas cuja
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao
Relator: SALVADOR DA COSTA
pelos danos decorrentes dessa privação da liberdade (artigo 225, n 1, do Codigo de Processo Penal - CPP); 3 - Os cidadãos que hajam sofrido prisão preventiva legal que se venha ... jurisdição especial são da competencia dos tribunais comuns (artigos 66, do Codigo do Processo Civil e 14 da Lei n 38/87, de 23 de Dezembro); 5 - Inscreve-se na competencia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
apreciação (alínea a) do n.º 3 do artigo 10.º do Código de Processo Civil), a fim de obter a declaração de nulidade da justificação, é ao réu ... terreno em contiguidade que pertença ao mesmo proprietário, não obstante repartida por prédios distintos (n.º 3). 32.ª — São nulos, também, os atos de fracionamento de que resultem prédios
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
termos do Decreto-Lei nº 632/75, de 14 de Novembro, decorreu na sequência do processo de descolonização e através do Quadro Geral de Adidos, presidindo-lhe o espírito de integração ... condições de facto para a aposentação; 4ª - A qualidade de agente militarizado é distinta da qualidade de militar, estando os agentes militarizados abrangidos no conceito de “servidores civis do Estado
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
V Conclusões 1ª Até às alterações introduzidas ao artigo 4.º do