Parecer n.º 130/1988

Sumário

1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País há-de resultar da pratica de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento da Patria em razão da excepcionalidade e relevância dos mesmos; 2 - A conduta do requerente, (...), Cabo de Cavalaria n (...), do Batalhão n (...)/GNR, na situação de reserva, tal como se apresenta no processo, não satisfaz os requisitos exigidos segundo a conclusão anterior. Termos em que este Conselho Consultivo emite parecer desfavorável a pretensão.