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Relator: MONTEIRO DINIS
Conselho Superior de Magistratura dispunha de credencial legislativa para emitir o regulamento relativo ao Processo Eleitoral na justa medida em que a Lei n. 21/85 lhe conferir competencia para adoptar ... providencias que se mostrem necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral, compreendendo-se no ambito dessas providencias o conjunto de regras e medidas regulamentadoras do funcionamento do respectivo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Não fazendo a norma do artigo 20º, nº 2, do Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura parte do debate que se vinha estabelecendo em torno da pretensão do recorrente ... Acórdão nº 262/97, que julgou inconstitucional a norma do artigo 20º, nº 2, do Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura, quando interpretada no sentido de não conceder legitimidade para
Relator: RIBEIRO MENDES
irregularidades alegadas como fundamento do recurso que teriam sido praticadas durante o processo eleitoral, mas antes do acto de votação, nomeadamente, a ilegal denegação de copias dos cadernos eleitorais ... invocada, a partir do momento em que ocorreu o acto eleitoral. Todo o processo eleitoral decorre segundo um sistema faseado "em cascata", ficando sanadas eventuais irregularidades ocorridas numa fase anterior
Relator: TAVARES DA COSTA
estende-se a todas as operações juridicas que decorrem ao longo do processo eleitoral em sentido amplo considerado, iniciado com os actos preparatorios, desde a marcação das eleições ... Constituição, julgar, em ultima instancia a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, não menos certo e que a mesma norma remete para a lei ordinaria a fixação
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
dessa ineficácia a invalidade de todos os actos posteriores praticados à sua sombra no processo eleitoral. VII - Embora o Tribunal Constitucional não possa em contencioso de apresentação de candidaturas decretar ... invalidade de outros actos do processo eleitoral já praticados, deve retirar dessa invalidade as ilações pertinentes: designadamente não deverá admitir candidaturas apresentadas em processo eleitoral inválido à partida
Relator: NUNES DE ALMEIDA
principio da "aquisição progressiva dos actos" pretende garantir-se que o processo eleitoral, delimitado por uma calendarização rigorosa, não acabe por ser subvertido merce de decisões extemporaneas que, em muitos ... primeiro candidato efectivo de uma lista por outro candidato efectivo não protela o processo eleitoral de forma mais vincada que a sua substituição pelo primeiro candidato suplente. III - Tendo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
não haja reclamação, não ha recurso para o Tribunal Constitucional. II - A celeridade do processo eleitoral e a sua tramitação não se compadece com o enxerto de uma reclamação, processada ... colocação das listas em mesa a tal destinada desde o inicio do processo eleitoral. IV - So pode recorrer das decisões proferidas em processo respeitante a eleição de determinado orgão autarquico
Relator: BRAVO SERRA
Tendo-se encerrado a fase processual eleitoral em que era admissivel efectuar-se o sorteio para atribuição do sßmbolo a que alude o n.4 do artigo 23 do Decreto ... recorribilidade das decisões dos ºrgãos da administração eleitoral, nestas se devendo incluir as decisões judiciais tomadas em 1. inst«ncia quanto aos processos eleitorais para os ºrgãos das autarquias locais
Relator: TAVARES DA COSTA
Estando, neste momento, a decorrer a fase do contencioso do processo de votação, so e actualmente sindicavel, em regime de jurisdição plena, a fase procedimental respeitante a votação ... intuitiveis que se prendem com a necessidade de obedecer a uma calendarização rigorosa, no processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, concebido por forma
Relator: ALVES CORREIA
esse documento revele uma vontade inequivoca de apresentação de uma candidatura. V - O processo eleitoral desenvolve-se em cascata, de tal modo que não e possivel passar a fase seguinte ... fase anterior esteja definitivamente consolidada. VI - A não ser assim, o processo eleitoral, delimitado por uma calendarização rigorosa, acabaria por ser subvertido merce de decisão extemporaneas, que, em muitas casas
Relator: RIBEIRO MENDES
não havendo razões ponderosas que possam militar no sentido de se dever abrir no processo eleitoral uma fase anomala de apreciação contraditoria da elegibilidade de um candidato "novo
Relator: VITAL MOREIRA
constitucionais de direito eleitoral, quer as normas de forma e competencia, quer as que regulam a definição do direito de sufragio, o sistema eleitoral ou o processo eleitoral em geral
Relator: CARDOSO DA COSTA
incompativel com o encadeamento dos prazos estabelecidos na lei eleitoral. V - Em processo eleitoral, impende sobre os interessados que se apresentem a praticar actos perante qualquer tribunal o onus
Relator: MARTINS DA FONSECA
materia de "contencioso eleitoral", usa esta expressão não apenas como referente ao "acto eleitoral" em si mesmo, mas sim como relativo a regularidade de todo o "processo eleitoral", inclusive ... tratamento dos cidadãos. VI - Não sendo legalmente possivel a conclusão do processo de actualização do recenseamento eleitoral relativo ao ano de 1987 antes do periodo de inalterabilidade dos cadernos eleitorais
Relator: BRAVO SERRA
I - Relativamente aos actos decisorios preparatorios da eleição referidos no requerimento de
Relator: MAGALHÃES GODINHO
A interposição de recurso contencioso tendo por objecto eventuais irregularidades ocorridas numa
Relator: VITAL MOREIRA
Eleições se deve pronunciar sobre os requerimentos que lhe são dirigidos durante um processo eleitoral, não pode haver duvidas de que, dada a natureza desse processo e os interesses
Relator: MARIO AFONSO
tribunais da Relação, incluindo todo o contencioso eleitoral que resulta do decurso do processo eleitoral, mesmo quando apenas respeite a actos preparatorios de eleição, pelo que a decisão do governador
Relator: MESSIAS BENTO
controlo contencioso não so do acto eleitoral em sentido estrito, mas de todas as operações judiciais que decorram ao longo do processo que vai desde a marcação das eleições ... essa a solução mais conforme com todo o sistema de controlo judicial deste processo eleitoral, quer por não haver omissão legislativa jurisdicionalmente insanavel que inviabilize a intervenção do Tribunal nesta
Relator: CARDOSO DA COSTA
Nacional de Eleições não e um tribunal, mas um orgão "sui generis" de " administração eleitoral", autonomo relativamente ao Governo e não integrado na organização administrativa deste dependente. Compete ... contencioso eleitoral das eleições para a Assembleia da Republica abrange o contencioso relativo, não so a regularidade do "acto eleitoral" em si mesmo, mas tambem a regularidade do "processo eleitoral