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Relator: CARDOSO DA COSTA
seus membros a um peculiar principio de comando em cadeia, implicando um especial dever de obediencia; c) O uso de armamento com caracteristicas proprias, de utilização vedada aos cidadãos ... materia de justiça, continencias e honras, e na parte que não fosse especialmente prevista em regulamento, do procedimento disposto na legislação em vigor no Ministerio do Exercito. IV - Este nucleo
Relator: RAUL MATEUS
sedentarios, sejam objecto de especial vigilancia por parte da GNR, se estabeleceu esta discriminação regulamentativa. XIV - Aquele artigo, ao sujeitar os nomadas a especial vigilancia policial, não esta a dirigir ... conexão comum" entre a "especial vigilancia" sobre os grupos nomadas e outras situações de vigilancia especial, justificadas, todas elas, pela necessidade de evitar procedimentos anti-sociais, designadamente na area criminal
Relator: MONTEIRO DINIS
ordem pratica e de economoia processual que se prendem com a celeridade do procedimento legislativo e com a propria naturaza da fiscalização preventiva da constitucionalidade aconselham a que mesmo ... artigo 168 n. 2 da Constituição na sua versão actual acolheu o principio da especialidade das autorizações legislativas devendo assim entender-se que, se atraves do objecto se enuncia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
ordinario a apreciar e aquela que estiver em vigor no momento em que se procede ao controlo. VI - As alterações introduzidas pela revisão constitucional de 1989 criam um contexto ... produção em que a nenhum deles e assinalada uma tendencial predominancia ou sequer especial desenvolvimento, mas o quadro constitucional vigente não e neutro e totalmente entregue a liberdade da iniciativa
Relator: MARIO DE BRITO
envolve qualquer presunção de culpabilidade em processo penal, antes se trata de um especial valor probatorio - alias de modo algum definitivo, antes so "prima facie" ou de interim - atribuido ... juiz, mesmo que o auto de noticia faÈa fe em juizo, podera mandar proceder a quaisquer diligencias que julgue necessarias para a descoberta da verdade". III - As garantias de defesa
Relator: RIBEIRO MENDES
actividade administrativa e tornando mais eficaz o controlo contencioso do acto administrativo, em especial no que toca a fiscalização dos vicios de violação de lei, violação de forma e desvio ... abrange os pareceres dos orgãos consultivos (actos preparatorios da decisão final, inserindo-se no procedimento administrativo), embora estes sejam em regra fundamentados na pratica administrativa. VI - Admitindo-se, de forma
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões cuja inconstitucionalidade seja
Relator: MONTEIRO DINIZ
função social da propriedade. V - O processo de concessão de zonas de regime cinegético especial regulado no Decreto-Lei n.º 251/92 traduz, relativamente ao quadro jurídico anterior, uma tentativa ... fundamentais e definido a disciplina básica do regime jurídico da caça, a cujo desenvolvimento procedeu o Decreto-Lei n.º 251/92, aprovado nos termos das alíneas
Relator: ALVES CORREIA
não estejam sujeitos ao regime geral da duração do trabalho ou a regime especial, então tem de concluir-se que ela - pelo menos nesse seu segmento ou dimensão - não ... subordinado. VI - A participação das organizações representativas dos trabalhadores e constitucionalmente exigida quanto ao procedimento de aprovação ou alteração do regime legal substantivo do horario de trabalho, mas não
Relator: RAUL MATEUS
caducidade do direito a liquidação do imposto, quer com a prescrição do procedimento judicial pela transgressão, o que ocorre em ambos os casos ao fim de cinco anos a contar ... medida. Tais normas não criam, pois, vistas as coisas agora por este lado, uma especial diminuição do direito de propriedade. VIII - Não sendo inconstitucionais os artigos
Relator: RIBEIRO MENDES
sentido de, dadas as circunstancias especiais, confiar a III Comissão a tarefa de proceder, de forma definitiva, a redacção final do texto da lei de amnistia. III - Entre a amnistia ... mesmas se revestem de natureza prescritiva, implicando tarefas ulteriores de aplicação pelos destinatarios, em especial pela Administração Publica e pelos tribunais, envolvendo juizos de natureza juridica, tanto mais quanto
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucional tem considerado reiteradamente que a Administração Pública não pode, através de acto administrativo, proceder à composição autoritária de litígios entre os particulares, estando tal composição de litígios constitucionalmente reservada ... materialmente jurisdicional, que passa pela aplicação das regras do Código Civil e da legislação especial que regula os contratos celebrados entre essas agências e os respectivos clientes. III - Corroborando
Relator: SOUSA BRITO
isso, seria indispensavel autorização legislativa da Assembleia da Republica. XVII - O Governo, ao proceder a alteração da norma do n. 3 do artigo 5 daquele decreto-lei pelo referido artigo ... principio da subsidiariedade da suspensão relativamente a redução resulta da natureza especialmente gravosa daquela (e não da exigencia de autorização administrativa, entretanto revogada), excluindo outras interpretações possiveis. XXI - Assim, seja
Relator: TAVARES DA COSTA
debate na generalidade e outro na especialidade. E que, por sua vez, a votação comporta uma fase respeitante à generalidade, outra quanto à especialidade e uma terceira, final, global ... objecto o texto aprovado na especialidade (e que pode ter alterado mais ou menos profundamente o texto originário submetido a votação na especialidade), permitindo um juízo definitivo sobre
Relator: ANTONIO VITORINO
desde que para tanto respeite os pertinentes limites constitucionais, designadamente os atinentes ao especial estatuto juridico-constitucional dos agentes militarizados. VII - O alargamento da sujeição do pessoal do QPMM ... Constituição, onde especiais razões de segurança juridica justificam plenamente que o tribunal proceda a fixação dos efeitos da declaração com um alcance mais restrito do que os resultantes
Relator: BRAVO SERRA
não possa ser entendida como vinculante quanto a tais opções. II - Por isso, o procedimento condutor a edição de um diploma que seja visualizavel como legislação do trabalho ... quanto a função publica, o que se estatui em materia de regime geral e especial dessa especie de vinculo de trabalho subordinado, condições de trabalho, vencimentos e demais prestações
Relator: ANTONIO VITORINO
trabalhadores, os quais, nessa medida, se aplicam tambem aos funcionarios publicos. XVI - A especial relação estatutaria em causa antes exige uma permanente procura da concordancia pratica entre as restrições ... pelo denominado Novo Sistema Remuneratorio, legitima, do ponto de vista constitucional, que o Governo proceda a introdução de modificações estruturais na Administração que determinem consequencias no plano da relação laboral
Relator: ALVES CORREIA
Educação Moral e Religiosa Catolica e sua didatica e concebida como uma disciplina especial no contexto das restantes disciplinas que compõem os planos de estudo das escolas superiores de educação ... antes alude as instituições de ensino que vieram herdar as suas atribuições. Mas, ao proceder deste modo, aquela Portaria não introduziu qualquer inovação substancial, apenas veio actualizar a terminologia utilizada
Relator: ALVES CORREIA
direito a indemnização emergente da responsabilidade civil contratctual e extracontractual. III - Ao proceder deste modo, o legislador não agiu arbitrariamente, antes teve em conta as especificidades da situação de dependencia ... contrato de trabalho, e que permite dinstingui-lo de de outros tipos contratuais, em especial da prestação de serviços, e a existencia de um vinculo de subordinação juridica, traduzido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Região, capaz de justificar uma intervenção do poder normativo regional para instituição desse regime especial. IV - O legislador constitucional não quis dar as regiões autonomas a possibilidade de definirem regimes ... pressupõe sempre a existencia de um interesse especifico, sendo tão mais assim quando se procede a reprodução de legislação declarada inconstitucional, entretanto, por violação da competencia legislativa reservada da Assembleia