TREcitado por 1
98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
22 resultados nos descritores e sumários · 448 no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FERNANDO BENTO
hierárquico-normativo, enquanto direito internacional convencional, valor infraconstitucional e supralegal. 2.ª – Os privilégios e imunidades consagrados em tais preceitos a favor do referido Banco, sendo análogos aos conferidos ... Estados, sendo por isso admitidos pelo direito internacional comum. 3.ª – Tais privilégios e imunidades não afrontam qualquer norma ou princípio, designadamente de ordem pública, no plano do nosso ordenamento
Relator: SOUTO DE MOURA
Convenção sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas. Tradução oficial da mesma
Relator: HENRIQUES GASPAR
Sexto Protócolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa não contém qualquer modificação de substância em relação aos anteriores Quatro e Quinto Protocolo, já ratificados por Portugal
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
projecto de protocolo sobre os privilegios e imunidades da Comissão de Cooperação Tecnica ao Sul do Saara não oferece motivo para oposição por parte do Ministerio da Justiça
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Tradução do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito
Relator: FERREIRA RAMOS
disposições do "Acordo sobre os privilegios e imunidades da Agencia Internacional de Energia Atomica" não colidem com a ordem juridica portuguesa, nada parecendo, pois, obstar a sua aceitação por parte
Relator: PADRÃO GONÇALVES
objecções de natureza juridica a opor ao projecto de Protocolo relativo a Privilegios e Imunidades da INMARSAT - International Maritime Satellite Organization, preparado pelo Comite Preparatorio daquela Organização e apresentado
Relator: TAVARES DA COSTA
Segundo Protocolo, de 15 de Dezembro de 1956, adicional ao Acordo geral sobre privilegios e imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949, do Quarto Protocolo
Rendimentos do trabalho pagos pela European Union Aviation Safety Agency - protocolo sobre privilégios e imunidades da União Europeia
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Não ha objecções de natureza juridica a opor ao Protocolo reltivo aos Privilegios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satelites Meteorologicos (EUMETSAT), assinada em 1 de Dezembro
Relator: LOPES NAVARRO
havera a opor, por parte do Ministerio da Justiça, quanto a concessão dos privilegios e imunidades ja referidas. Esta conclusão mostra-se ainda mais de aceitar se for ponderado
Relator: MILLER SIMÕES
Não ha objecções de natureza juridica a opor ao Protocolo relativo a Privilegios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional das Telecomunicações por Satelite (INTELSAT), assinado em Washington
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Tradução de declarações/reservas de várias convenções.
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As operações de importação ou exportação compreendidas na alinea c), do
Relator: MILLER SIMÕES
O projecto de Convenção Consular Luso Espanhola em apreço e juridicamente valido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e pessoal equiparado beneficiam das imunidades e privilégios enunciados na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961), o que não preclude, porém ... Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969). 4.ª — As imunidades e privilégios garantidos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) em nada diminuem a imunidade de jurisdição
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: SÍLVIA PIRES
diluído no novo património (v.g. dinheiro), ou podem ter ingressado em património imune à impugnação pauliana, por terem sido sub-alienados onerosamente a terceiro de boa-fé. II - Apesar ... situações em que o adquirente constitui garantias que concedam a terceiros um acesso privilegiado aos bens alienados, uma vez que também, nesta situação, a neutralização parcial e relativa dos efeitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre Relações Diplomáticas, porque não é uma isenção segundo o conceito tradicional, mas um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da legislação interna ... pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados, portanto os impostos indirectos. 9. Esta imunidade que se consubstancia na dita isenção de todos os impostos e taxas incidentes sobre