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Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
caducidade do direito de instaurar a acção de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido a erro grosseiro, previsto no artigo 226º ... opção por parte do autor. II- Se a acção se funda na ilegalidade da prisão, o prazo conta-se a partir da restituição do preso à liberdade, se o fundamento
Relator: SALVADOR DA COSTA
Constituição da Republica - CRP); 2 - Os cidadãos que hajam sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal tem direito a exigir do Estado indemnização pelos danos decorrentes dessa privação da liberdade ... Codigo de Processo Penal - CPP); 3 - Os cidadãos que hajam sofrido prisão preventiva legal que se venha a revelar supervenientemente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso o entendimento jurisprudencial do Tribunal Constitucional de que, em casos de detenção ou prisão preventiva, mantém o interesse o recurso constitucional interposto da decisão ordenatória de privação de liberdade ... direito fundamental do arguido a pedir uma indemnização contra o Estado em caso de prisão ilegal. II - A recorrente acabou por se conformar com a medida de coacção
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
ilegalidade da detenção não acarreta, necessariamente, a ilegalidade da prisão preventiva determinada subsequentemente. II – A verificação de perigo de fuga pode envolver a verificação da omissão de apresentação voluntária
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão preventiva ilegal, pode o autor, absolvido por in dubio pro reo, demonstrar que não foi o agente do crime ... tenha sido absolvido sem dúvidas acerca da sua inocência, afastando a “indemnização por prisão ilegal” aos arguidos absolvidos por intermédio do princípio in dubio pro reo. 3 - A prisão preventiva
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Ainda que o recurso haja perdido todo o interesse no respeitante
Relator: RAUL MATEUS
I - A circunstancia de entretanto ter sido revogada uma norma anteriormente julgada
Relator: VITAL MOREIRA
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional das decisões judiciais que apliquem
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: RIBEIRO MENDES
responsabilidade civil para obter o ressarcimento dos danos causados por uma situação de prisão ilegal. IV - No caso de vir a ser julgada inconstitucional a norma aplicada pelo Supremo Tribunal ... princípio, implicar a reformulação do anterior acórdão, acolhendo-se a solução da ilegalidade da prisão em que foi mantido o recorrente após o decurso dos prazos de prisão preventiva contemplados
Relator: ELISABETE VALENTE
Não estão verificados os pressupostos constitutivos da obrigação de indemnizar requeridos pelo
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. A detenção de um cidadão fora de flagrante delito pode ser
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - O art. 27º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa ao
Relator: RENATO BARROSO
arguido sempre poderia recorrer se entendesse estar em presença de uma prisão ilegal
Relator: ANA BARATA BRITO
prisão subsidiária, audição que se deveria ter processado através da notificação ao defensor oficioso do requerimento do Ministério Público a pedir a conversão da multa em prisão, consubstancia uma ilegalidade
Relator: DR. EMÍDIO RODRIGUES
privação de liberdade está dependente de especiais requisitos, a saber: uma detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal, ou uma prisão preventiva legal, mas injustificada, por erro grosseiro na apreciação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido não seria ilegal e, mesmo que, porventura, se tratasse de uma detenção afectada de eventual ilegalidade, esta não acarretaria a ilegalidade da prisão preventiva determinada subsequentemente, uma vez verificados
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
acção de responsabilidade civil proposta contra o Estado por danos decorrentes de prisão preventiva ilegal
Relator: Frederico Macedo Branco
saber, (i) sentença penal condenatória injusta; (ii) privação injustificada da liberdade, traduzida na prisão preventiva ilegal ou injusta; (iii) decisão judicial manifestamente inconstitucional ou ilegal; e (iv) decisão judicial viciada
Relator: DIMAS DE LACERDA
prolação de um despacho de recebimento de um recurso. Factos que determinaram a prisão alegadamente ilegal do autor por 57 dias e atribuídos à autoria de funcionários judiciais