Tribunal de Conflitos
0672/23.8T8LRA.S1
- Data
- 2023-11-22
- Relator
- MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
- Secção
- JSTA000P31611
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
- Descritores
Sumário
Compete aos Tribunais Judiciais a apreciação de uma acção de responsabilidade civil proposta contra o Estado por danos decorrentes de prisão preventiva ilegal.
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