TCONSTsó sumário
94-403
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Interposto o recurso em ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Interposto o recurso em ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a doutrina
Relator: BRAVO SERRA
defesa dos direitos e intetresses legalmente protegidos, o que consequencia a busca da verdade material, e importante, por outro lado, que aquela realização se alcance com total respeito das garantias ... mesma não comparencia do reu na audiencia fere igualmente os principios do contraditorio e da propria procura da verdade material que devem ser postulados pelo processo criminal num Estado
Relator: MESSIAS BENTO
julgamento, não viola o principio do acusatorio, que nada tem a ver com essa dispensa, nem o principio do contraditorio, nem em geral o principio da defesa (que reclama ... probatorio) resultante das exigencias dum processo penal leal num Estado de direito. II - Na verdade, no segundo julgamento, pode o arguido questionar e por em crise toda a prova anteriormente
Relator: MESSIAS BENTO
oralidade e da imediação, e, na verdade, inadmissivel nos quadros de um processo penal de um Estado de Direito. So a verdade material, obtida de forma processualmente valida, interessa ... estar a exigir ao arguido um esforço de prova em tudo contrario ao principio da presunção de inocencia -, estar-se-ia a utilizar contra ele uma prova produzida em momento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Com o direito de presença do arguido na audiencia de julgamento
Relator: MESSIAS BENTO
viola o direito de defesa, nem o principio do contraditorio, mas sim a regra da imediação da prova, pressuposto da obtenção da verdade material. V - As excepções a regra ... liberdade em regra severas, ela viola os principios das garantias de defesa, do contraditorio, da imediação da prova e da verdade material, estes insitos na ideia do Estado de Direito
Relator: FERNANDA PALMA
entendida como uma actividade puramente subjectiva, emocional e portanto não fundamentada juridicamente. Tal princípio, no entendimento do Tribunal, concretiza-se numa valoração racional e crítica, de acordo com as regras ... prova, e tendo ainda em conta que o princípio da livre apreciação da prova visa também alcançar a verdade material, o Tribunal Constitucional entendeu que a norma contida no artigo
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O sistema da livre apreciação da prova não deve definir-se
Relator: MARIO DE BRITO
I - O codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Os recursos de constitucionalidade a que se refere o artigo 70
Relator: RAUL MATEUS
principio da superioridade hierarquica das normas convencionais internacionais decorrente do artigo 8, n. 2, da Constituição e, de outro lado, infracção ao principio "pacta sunt servanda", principio de direito internacional ... penal, por violação do principio da superioridade hierarquica do direito internacional pacticio ou do principio "pacta sunt servanda", torna-se desnecessario averiguar se, na verdade, se regista ou não essa
Relator: FERNANDA PALMA
afectação de bens jurídicos acessoriamente protegidos não afrontará o princípio da igualdade. Na verdade, este princípio, consagrado no artigo 13º da Constituição, impõe a proibição de discriminações arbitrárias, não devidamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
dessa norma não pode deixar de ser emitido, a luz de tal preceito e principio da Constituição. XI - Simplesmente, nem mesmo apos a revisão constitucional de 1982 e de considerar ... não viola o principio inscrito no citado artigo 268, n. 2. XVII - Na verdade, este principio so vale para os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos
Relator: MESSIAS BENTO
regra da irrecorribilidade da sentença nele proferida, tal norma seria inconstitucional. III - Na verdade, o principio das garantias de defesa, que vale igualmente para o processo de transgressões, compreende
Relator: NUNES DE ALMEIDA
presente na audiencia de julgamento, para a qual não fora notificado senão editalmente. Na verdade, não se achando presente, nem havendo garantias de que pudesse estar, não seria razoavel considerar ... preceituado no n. 5 do artigo 32 da Lei Fundamental. Na verdade, o respeito por tal principio exige, no minimo, que o reu possa fazer ouvir as suas razões
Relator: FERNANDA PALMA
último, que pode ainda ter sido violado o princípio da protecção da confiança e das expectativas legítimas dos cidadãos (corolário do princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo ... pedido ou de outras que sejam configuráveis, tais normas contrariam quaisquer princípios ou normas constitucionais. Na verdade, o Tribunal Constitucional não está vinculado ao limitado confronto das normas em apreciação
Relator: SOUSA E BRITO
principio democratico, e não apenas pelas exigencias desse principio explicitadas naquele preceito constitucional, o que significa que a sujeição das associações sindicais aquelas regras implica a observancia daquele principio ... associações sindicais não corresponde exactamente a sua concretização no Estado. IX - Na verdade, não so os sub-principios em que assenta a democracia sindical segundo aquele preceito não coincidem
Relator: CARDOSO DA COSTA
constitucionalmente lhe são atribuidas. IV - Admitindo que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal a verdade e que, por um lado, não e seguro que a norma
Relator: VITAL MOREIRA
garantir esses principios. IX - Ora, a norma em causa infringe o principio da autonomia estatutaria das organizações sindicais e não se mostra legitimada pelos principios da organização e da gestão ... democraticas. X - Na verdade, por um lado, a Constituição estabelece uma forte incidencia do principio da autonomia em relação aos sindicatos, dada a sua especificidade como associações de trabalhadores