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Relator: JOSÉ CORREIA
certa forma e com observância dos critérios impostos pelas leis fiscais. II) - O princípio da legalidade da tributação impõe que se limite a extensão temporal da obrigação de juros pelo ... procedimentos definidos, «maxime» o “direito circulado” da AF não podem derrogar o princípio da legalidade tributária pelo que, a essa luz, será possível afirmar a desconformidade do conteúdo do acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
diverso tipo de combustível, como é do conhecimento geral. 7. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº ... constitui uma taxa e não sofre de inconstitucionalidade orgânica devido a violação do princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa, tal como de inconstitucionalidade
Relator: José Correia
coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos ... não pode aproveitar ao impugnante pois a isso se opõe o princípio da legalidade e o da irrenunciabilidade da obrigação tributária, eventualmente a justificar outros procedimentos de carácter sancionatório. XXII
Relator: Francisco Rothes
expressamente formulada em regra legal alguma, constituiu um princípio doutrinal e jurisprudencial que, face à actual compreensão do princípio da legalidade administrativa, se tem por ultrapassado, surgindo hoje a Administração ... repartição do ónus da prova. V- De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais
Relator: ANA PINHOL
1. O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio penal da proibição do “non bis in idem”, sendo causa de ilegalidade do acto tributário. 8. A duplicação de colecta resulta da aplicação do mesmo preceito legal mais ... não existiu. 13. O artº.103, nº.2, da C.R.Portuguesa, consagra o princípio da legalidade tributária, um dos elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana
Relator: ANACELESTE CARVALHO
mesmo suporte ou fundamento legal, pelo que não atuou a Administração sem a respetiva habilitação legal ou em desrespeito do princípio da legalidade. V. Decisivo quanto à existência de fundamento ... fundamento no bloco da legalidade, segundo o princípio da reserva de lei ou o princípio da legalidade-fundamento. VI. Não procede a falta de fundamentação do ato, enquanto vício
Relator: Gomes Correia
como princípios orientadores do ordenamento jurídico tributário. VI)- No caso das empresas, a sua capacidade contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real, por opção legal e constitucional ... lucro real, para efeitos de tributação, deve ser aferido, assim se cumprindo os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
RJUE. O parecer vinculativo emitido pela ANA constitui corolário do princípio da legalidade, princípio a que toda a Administração está vinculada, impondo-se, sendo caso disso, e em regra, face ... relevam juridicamente no âmbito da atividade discricionária, consumindo-se, na atividade vinculada, no princípio da legalidade. V – O dever de indemnizar decorrente da prática de atos lícitos nasce à margem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
O ato de liquidação encontra-se suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado
Relator: JOSÉ CORREIA
aquele (acto tributário) é ou foi reflexo. VII) -De acordo com o princípio da legalidade, só podem ser cobrados os impostos quando se verificam os pressupostos aos quais ... relevam directamente em sede de caducidade da liquidação, não ofendendo essa interpretação os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade
Relator: Francisco Rothes
expressamente formulada em regra legal alguma, constituiu um princípio doutrinal e jurisprudencial que hoje, face à actual compreensão do princípio da legalidade administrativa, se tem por ultrapassado, surgindo a Administração ... determinação do ónus da prova. VII - De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... constante deste último diploma legal, excluindo do mesmo os veículos classificados como veículos de mercadorias, teria, simplesmente, estipulado expressamente nesse sentido. 9. Como corolário do princípio da colaboração da Administração
Relator: Rogério Martins
princípio da legalidade - art.º 266º, da Constituição da República Portuguesa e art.º 3º do Código de Procedimento Administrativo -, para a Administração, ao contrário do que sucede para ... acto normativo emanado da Administração, a par do acto administrativo, está sujeito ao princípio da legalidade. E não existe o poder regulamentar originário e autónomo, constitucionalmente fundado mas apenas
Relator: ANABELA RUSSO
inviabilizaria os objectivos visados com a restrição referida com a consequente violação dos princípios constitucionais da legalidade, da justiça, da proporcionalidade e da boa-fé a que a Administração fiscal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode ... não um imposto) e que a sua criação e cobrança não ofende o princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa. 14. O princípio
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
considera imputável aos serviços, o erro na autoliquidação. III. Porém, face aos princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade ínsitos no artigo
Relator: Teresa de Sousa
fixação dos sub-critérios, é tal aplicação legal, não se mostrando violados os princípios da legalidade e da transparência, da publicidade, imparcialidade e da estabilidade consagrados nos arts
Relator: JOAQUIM CONDESSO
A/2005. 8. O artº.103, da C.R.Portuguesa, consagra, além do mais, o princípio da legalidade tributária, um dos elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.art ... artº.103, da C.R.P., principalmente os seus nºs.2 e 3, consagra o princípio da legalidade fiscal como um dos elementos estruturantes do Estado de direito constitucional. Especificamente o artº