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192 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 10só sumário

    74/01.7BTLRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    vinculação para a A. Fiscal, a qual, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes. Mas, o exercício ... pela Constituição. Na ponderação dos valores em causa (por um lado o princípio da especialização dos exercícios que é uma regra legislativamente arbitrária de separação temporal, para efeitos fiscais

  2. TCAScitado por 2só sumário

    5/07.0BELSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    respeito pela justa repartição do ónus da prova. II-O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada ... donde subsumível no artigo 18.º, nº2, do CIRC. IV-Se o princípio da especialização dos exercícios deve ser sopesado com o princípio da justiça, no limite, numa situação

  4. TCAScitado por 1só sumário

    03685/09

    Relator: ANA PINHOL

    princípio da especialização dos exercícios é um subprincípio do da tributação do rendimento líquido devendo conjugar-se com outros valores ou princípios jurídico-tributários quando se verifique

  5. TCAScitado por 3só sumário

    03108/09

    Relator: ANA PINHOL

    emana uma vinculação para a Administração, que, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes. Mas, o exercício ... situação de flagrante injustiça e, nessas situações, é de fazer operar o princípio da justiça, consagrado nos artigos 266º, nº 2, da CRP e 55º da LGT, para obstar

  6. TCAScitado por 1só sumário

    4587/00

    Relator: José Maria da Fonseca Carvalho

    principio da especialização dos exercícios previsto no artigo 18 do CIRC que determina que os custos fiscalmente relevantes são apenas aqueles que são imputáveis ao exercício em causa é aquele ... respeita o principio constitucional ínsito no artigo 104 da CRP que determina que a tributação real das empresas e incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real pois reportando

  7. TCAScitado por 1só sumário

    03804/10

    Relator: ANA PINHOL

    princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados ... al.h) do CIRC, ou seja, como custo do respectivo exercício. 3. Com efeito, o princípio da especialização não pode comprometer ou afrontar os valores gerais que serve, nem conduzir

  8. TCANcitado por 1só sumário

    01317/12.7BEPRT

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    Aplicam-se à tributação autónoma prevista no CIRC os princípios e regras constantes do referido Código para a liquidação e cobrança do próprio IRC, mas não os incompatíveis ... entre a contabilidade e o exercício fiscal, paralelismo esse sim imbuído do princípio da especialização dos exercícios.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

  15. TCAScitado por 2só sumário

    396/05.8BESNT

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    pelos princípios da prudência e da especialização dos exercícios. II. Considerando o princípio da especialização dos exercícios, no caso da constituição de provisões por créditos de cobrança duvidosa, estas